19/06/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:05

Transitado em Julgado em 19/06/2023
16/06/2023 00:48

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200377-02.2022.8.06.0154 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DANTAS FERNANDES - ME REQUERIDO: MAYANE DE HOLANDA FABRÍCIO S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes RAIMUNDO NONATO DANTAS FERNANDES - ME e MAYANE DE HOLANDA FABRÍCIO, ambos qualificadas nos autos.

A parte exequente requereu a desistência da ação (ID 58788482). É o relato do essencial.

DECIDO.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020) O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

No que diz respeito as exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto.

Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Torne sem efeito a Decisão ID 57962985.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após tudo cumprido, arquivem-se os com as cautelas legais.

Quixeramobim, data registrada no sistema.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
02/06/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/06/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:56

Extinto o processo por desistência
24/05/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/04/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 17:06

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
11/04/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200377-02.2022.8.06.0154 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DANTAS FERNANDES - ME REQUERIDO: MAYANE DE HOLANDA FABRÍCIO D E S P A C H O

Vistos.

Defiro a buscas patrimoniais da executada (CPF *22.***.*16-17) a partir do INFOJUD .

Do resultado, dê-se vista ao exequente.

Após, venham os autos para análise dos demais requerimentos.

Quixeramobim, 28 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 04:11

Decorrido prazo de MAYANE DE HOLANDA FABRÍCIO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 16:28

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 01:52

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 13:47

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:15

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:50

Processo Desarquivado
05/10/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:43

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:10

Juntada de Petição de resposta da ordem de bloqueio
27/07/2022 16:46

Juntada de Petição de ordem de bloqueio
25/07/2022 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:03

Decorrido prazo de MAYANE DE HOLANDA DELMIRO em 30/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 14:27

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 15:44

Expedição de Mandado.
08/06/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2022 15:08

Processo Reativado
07/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:07

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:55

Transitado em Julgado em 31/05/2022
31/05/2022 02:24

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 02:24

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:51

Homologada a Transação
18/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:36

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/03/2022 17:25

Mov. [8] - Mudança de classe
18/03/2022 16:00

Mov. [7] - Mero expediente: Intime-se a causídica subscritora da petição de págs. 01/02, para juntar aos autos procuração, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.
14/03/2022 21:20

Mov. [6] - Concluso para Despacho
14/03/2022 17:34

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: DECLINIO
14/03/2022 17:34

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLINIO
11/03/2022 18:21

Mov. [3] - Incompetência: Desse modo, considerando que se trata de pedido endereçado ao juizado especial cível, determino o declínio da competência dos presentes autos e a sua consequente remessa ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, onde o p
11/03/2022 11:20

Mov. [2] - Conclusão
11/03/2022 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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