08/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/08/2025 22:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0291852-13.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francielysson Silva Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 17:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
03/08/2025 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal
03/08/2025 18:32

Conclusos para despacho
03/08/2025 18:32

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
02/08/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/07/2025 19:54

Decorrendo Prazo
10/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 09:26

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
03/07/2025 09:24

Interposição de REsp/RE/RO
03/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:39

Juntada de Petição
02/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:56

Decorrendo Prazo
23/05/2025 09:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 09:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0291852-13.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francielysson Silva Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCIELYSSON SILVA SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (II) ANALISAR A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL.4.

A ABORDAGEM POLICIAL FOI LEGÍTIMA, PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO VIA CIOPS, TENDO SIDO OS SUSPEITOS RECONHECIDOS DE IMEDIATO PELA VÍTIMA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO OUVIDA EM JUÍZO, TEVE SUA VERSÃO CONFIRMADA PELOS AGENTES DA LEI.5.

NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÕES OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, SENDO LÍCITA A CONDENAÇÃO BASEADA NESSES ELEMENTOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155, 226; CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0207329-05.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0064881-40.2016.8.06.0112, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0291852-13.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCIELYSSON SILVA SOUZA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 14:42

Mover Obj A
21/05/2025 14:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 16:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:05

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:34

Inclusão em Pauta
29/04/2025 17:34

Para Julgamento
29/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/04/2025 16:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 21:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição
22/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 11:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/03/2025 17:11

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 17:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3030152-61.2025.8.06.0001

Jose Airton de Queiroga

Francisco Jose Farias Adeodato

Advogado: Francisco Welvio Urbano Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0252309-66.2023.8.06.0001

Rene Alves Moura Cavalcanti

Fundacao Edson Queiroz

Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junio...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0157167-74.2019.8.06.0001

Heidecicero Sousa de Oliveira

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Felipe Simim Collares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0200343-30.2024.8.06.0001

F M F de Souza Confeccoes - ME

Jefferson Goncalves de Carvalho

Advogado: Francisco Yuri Ferreira Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0291852-13.2022.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Anatanael Oliveira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2022 17:06

Exibir Processo