16/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:56

Remessa
16/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:07

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204194-53.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Wélder Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO INDICAM A CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA.

CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO.

DEPOIMENTOS POLICIAIS.

VALIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

EXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR WÉLDER RIBEIRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03), FIXANDO A PENA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO E 520 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

A DEFESA PLEITEIA: (I) A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO; (II) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, É ROBUSTA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMPROVANDO QUE O RÉU PORTAVA CONSIGO 25 TROUXINHAS DE CRACK (4G) E 49 TROUXINHAS DE MACONHA (30G), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.4.

A TESE DEFENSIVA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INVEROSSÍMIL FRENTE À QUANTIDADE, VARIEDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES.5.

O CRIME DE TRÁFICO NÃO EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO QUE SE COMPROVE A POSSE, GUARDA OU TRANSPORTE COM FINALIDADE DE MERCANCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.343/06 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.

QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE COMPARTILHADA, SENDO SUFICIENTE QUE A ARMA ESTIVESSE ACESSÍVEL AO RÉU NO INTERIOR DO IMÓVEL, O QUE RESTOU COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NARRATIVA DE QUE O ACUSADO RECEBEU A ARMA DE TERCEIRO PARA GUARDA.7.

A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) NÃO É CABÍVEL, HAJA VISTA QUE O RÉU TAMBÉM PRATICOU, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, REVELANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A POSSE DE ENTORPECENTES ASSOCIADA À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, VARIEDADE DE DROGAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO, AFASTANDO A TESE DE USO PRÓPRIO.É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO QUANDO DEMONSTRADA A POSSE COMPARTILHADA DO ARTEFATO, DISPONÍVEL NO LOCAL ONDE O AGENTE ESTAVA.A PRÁTICA SIMULTÂNEA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO AFASTA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, §2º, 33, CAPUT E §4º; LEI Nº 10.826/03, ART. 16; CÓDIGO PENAL, ART. 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155 E 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 738.450/RS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 19/05/2022; STJ, AGRG NO HC 840.963/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, DJE 20/06/2024; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012312-12.2023.8.13.0439, REL.

DES.

ANACLETO RODRIGUES, J. 02/05/2024; TJ-CE, APR Nº 0112361-85.2018.8.06.0001, REL.

JUIZ CONVOCADO FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 17/08/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0204194-53.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE WELDER RIBEIRO DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA,DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Saulo Filipe Pedrosa Leite (OAB: 31584/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 10:40

Mover Obj A
25/06/2025 10:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 18:09

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204194-53.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Wélder Ribeiro da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Saulo Filipe Pedrosa Leite (OAB: 31584/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:07

Inclusão em Pauta
05/06/2025 16:06

Para Julgamento
05/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/05/2025 21:31

Para Julgamento
17/05/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição
07/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 17:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 17:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/01/2025 15:08

(Distribuição Automática) por sorteio
15/01/2025 11:35

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 11:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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