23/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
23/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição
08/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:38

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
04/07/2025 23:00

Juntada de Petição
01/07/2025 10:17

Encerrar documento - restrição
27/06/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB 18346/CE) Processo 0200078-32.2023.8.06.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Raimundo Silva do Nascimento - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e em cumprimento a parte final da Ata da Sessão do Tribunal do Júri às fls. 399/401, cujo o teor: "...A Defesa pela ordem, apelou da presente sentença, nos termos do art. 593, inciso III, alínea c e d, pugnando pela concessão de prazo para apresentação de razões.

Ato contínuo, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: RECEBO o presente recurso, com seus efeitos legais.

Devendo ser intimada a defesa para apresentar razões no prazo legal...".

Intimo a Defesa para os devidos fins.
26/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 17:55

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:02

Expedição de .
25/06/2025 13:49

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 13:49

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:33

Juntada de Informações
25/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 14:47

Juntada de Carta precatória
24/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 09:24

Expedição de Ofício.
20/06/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cunha Martins (OAB 36681/CE) Processo 0200078-32.2023.8.06.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Raimundo Silva do Nascimento - Vistos, etc.

Ciente da juntada do substabelecimento (fls. 376).

Anote-se.

Apos, intime-se o substabelecido acerca da data da sessão de julgamento.

Expedientes necessários.
18/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:35

Juntada de Petição
18/06/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:30

Juntada de Petição
11/06/2025 10:16

Encerrar documento - restrição
11/06/2025 10:16

Encerrar documento - restrição
11/06/2025 10:13

Encerrar documento - restrição
11/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 07:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rennier Martins Vasconcelos (OAB 41823/CE), Aline Cunha Martins (OAB 36681/CE) Processo 0200078-32.2023.8.06.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Municipal de Jaguaruana - Réu: Francisco Raimundo Silva do Nascimento - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de fls. 332, procedo ao cumprimento dos expedientes para realização da Sessão do Júri, designada para acontecer no dia 25/06/2025, às 09h00min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal de Jaguaruana, na Travessa Joaquim Rebouças de Almeida, nº 525 - Bairro Juazeiro, na cidade de Jaguaruana-CE.
09/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
09/06/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 15:29

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:26

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
06/06/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:50

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 25/06/2025 09:00:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
06/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Expedição de .
28/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:19

Decorrido prazo
15/05/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição
06/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:42

Transitado em Julgado
30/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:36

Juntada de Petição
13/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição
05/02/2025 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:25

Juntada de Informações
30/01/2025 13:30

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 13:30

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 13:16

Proferida Sentença de Pronúncia
28/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
27/01/2025 20:05

Juntada de Petição
19/12/2024 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2024 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:47

Juntada de Petição
25/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:56

Juntada de Carta precatória
19/11/2024 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/11/2024 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:56

Decorrido prazo
16/10/2024 08:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2024 02:41

Encaminhado edital/relação para publicação
11/10/2024 12:39

Expedição de .
11/10/2024 09:02

Juntada de Petição
19/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:55

Encerrar documento - restrição
30/07/2024 10:55

Encerrar documento - restrição
30/07/2024 10:55

Encerrar documento - restrição
24/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 20:42

Juntada de Ofício
03/07/2024 22:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição
01/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:25

Juntada de Petição
01/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:58

Juntada de Informações
01/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:38

Expedição de .
01/07/2024 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 11:00:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
27/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:56

Juntada de Ofício
20/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:29

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:45

Encerrar documento - restrição
12/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:12

Encerrar documento - restrição
12/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
10/06/2024 10:29

Encerrar documento - restrição
10/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 10:18

Encerrar documento - restrição
10/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 10:02

Encerrar documento - restrição
10/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 10:38

Encerrar documento - restrição
07/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:36

Encerrar documento - restrição
06/06/2024 11:35

Encerrar documento - restrição
05/06/2024 21:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 20:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:28

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 21:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:47

Juntada de Petição
24/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:57

Juntada de Carta precatória
06/05/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:54

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:04

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 02:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2024 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 19:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:58

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:58

Juntada de Informações
29/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:34

Expedição de .
26/10/2023 22:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:06

Expedição de .
26/10/2023 22:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 15:15:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
10/07/2023 09:34

Recebida a denúncia
07/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:40

Juntada de Petição
06/07/2023 16:38

Juntada de Petição
20/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2023 16:25

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 16:25

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 15:42

Recebida a denúncia
03/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:09

Mudança de classe
03/04/2023 11:22

Juntada de Petição
01/04/2023 00:47

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:55

Expedição de .
21/03/2023 11:21

Juntada de Petição
15/03/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:41

Conclusos
09/03/2023 14:16

Juntada de Petição
09/03/2023 00:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:43

Conclusos
07/03/2023 16:01

Juntada de Petição
06/03/2023 16:22

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:40

Expedição de .
23/02/2023 12:35

Distribuído por
18/12/2022 16:25

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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