TJCE - 0210305-48.2022.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 165958204
-
30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165958204
-
29/07/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165958204
-
22/07/2025 15:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/07/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
21/07/2025 12:46
Alterado o assunto processual
-
21/07/2025 12:46
Alterado o assunto processual
-
21/07/2025 12:45
Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
03/07/2025 17:44
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 14:28
Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 02/07/2025 23:59.
-
09/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 135504190
-
06/06/2025 20:39
Confirmada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Processo: 0210305-48.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu: ANTONIA TASSIA BATISTA DUTRA DECISÃO Cls.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de ANTONIA TASSIA BATISTA DUTRA, ambos devidamente qualificados nos autos.
Deferida a liminar e expedido mandado de busca e apreensão do veículo, o oficial de justiça certificou que não encontrou o veículo objeto da apreensão (ID 96276599).
A parte autora, então, diante da não localização do bem, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID 130259257). É o breve relatório.
DECIDO.
A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, trouxe a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, mediante requerimento da própria instituição financeira autora, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor.
Assim dispõe a nova redação do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as modificações advindas da Lei nº 13.043/14, verbis: Artigo 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Essa faculdade da instituição financeira pode se dar de maneira direta, ingressando com execução do contrato desde o início, ou mediante a conversão prevista no sobredito artigo 4º, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, requerer a penhora dos bens do devedor até que haja a integral satisfação da dívida.
Assim reza o artigo 5º do do Decreto Lei 911/69, verbis: Artigo 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
No caso dos autos estão presentes os requisitos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69, tendo em vista que o bem, segundo certidão o oficial de justiça, não foi localizado, provavelmente, encontrando-se em local incerto e não sabido.
Estão preenchidos os requisitos gerais (art. 319 do CPC/2015) e específicos da execução, com a juntada do título executivo e do demonstrativo de débito. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos moldes previsto pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69.
De outra banda, em casos tais, não posso olvidar que a Portaria nº 849/2017 da lavra do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, que regulamentou a Resolução nº 06/2007 e a Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinou a distribuição do acervo processual entre as varas cíveis, estabelecendo o Grupo II, do qual faz parte este juízo, a seguinte competência: "Grupo II (ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.
Ações em face de instituição financeira.
Reintegração de posse.)" Dessa forma, verificando que a ação em pauta não se enquadra em qualquer das hipóteses mencionadas, eis que existe juízo privativo para as ações de execução de título extrajudicial, em consonância com a jurisprudência do TJCE.
Ao gabinete para proceder o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD (ID 96276578).
Intime(m)-se a(s) parte(s).
Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza -
06/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 135504190
-
05/06/2025 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504190
-
16/04/2025 17:32
Juntada de documento de comprovação
-
12/02/2025 14:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/12/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 16:01
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 13:57
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
25/07/2024 15:56
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/07/2024 15:55
Mov. [90] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
16/07/2024 11:07
Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
16/07/2024 11:07
Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
20/06/2024 20:05
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
-
12/06/2024 11:56
Mov. [86] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/114402-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2024 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira
-
12/06/2024 11:56
Mov. [85] - Documento Analisado
-
12/06/2024 11:56
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
12/06/2024 11:55
Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2024 10:14
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02114341-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 10:03
-
10/06/2024 14:37
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
10/06/2024 14:35
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
-
02/05/2024 16:03
Mov. [79] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/05/2024 atraves da guia n 001.1575455-39 no valor de 60,37
-
02/05/2024 10:12
Mov. [78] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575455-39 - Custas Intermediarias
-
26/04/2024 16:46
Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/04/2024 11:31
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010732-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 11:13
-
01/04/2024 21:52
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
-
27/03/2024 02:07
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2024 15:56
Mov. [73] - Documento Analisado
-
22/03/2024 15:41
Mov. [72] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2024 15:57
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
04/03/2024 19:20
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
-
29/02/2024 16:30
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
15/02/2024 11:57
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01872366-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 11:27
-
23/01/2024 20:16
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
-
22/01/2024 02:13
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2024 14:08
Mov. [65] - Documento Analisado
-
17/01/2024 18:28
Mov. [64] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2024 14:50
Mov. [63] - Concluso para Despacho
-
11/01/2024 14:49
Mov. [62] - Documento
-
09/08/2023 17:41
Mov. [61] - Encerrar análise
-
18/07/2023 14:21
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
18/07/2023 14:20
Mov. [59] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
12/07/2023 21:33
Mov. [58] - Mero expediente | Cumpra-se o determinado em decisao de fl. 97.
-
12/07/2023 15:08
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
26/09/2022 11:50
Mov. [56] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
23/09/2022 19:40
Mov. [55] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2022 09:00
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/09/2022 09:00
Mov. [53] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
22/09/2022 18:48
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/08/2022 13:45
Mov. [51] - Encerrar análise
-
31/08/2022 00:02
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0714/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
-
29/08/2022 02:05
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2022 13:33
Mov. [48] - Documento Analisado
-
23/08/2022 18:45
Mov. [47] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/08/2022 15:09
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
22/08/2022 15:09
Mov. [45] - Encerrar análise
-
17/08/2022 08:05
Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/08/2022 atraves da guia n 001.1382045-19 no valor de 54,46
-
16/08/2022 18:40
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02301740-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2022 18:11
-
12/08/2022 15:13
Mov. [42] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1382045-19 - Custas Intermediarias
-
12/08/2022 12:57
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02294737-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2022 12:45
-
04/08/2022 21:36
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0674/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900
-
03/08/2022 11:04
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2022 13:38
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
-
19/07/2022 12:32
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02238130-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 19/07/2022 11:49
-
15/07/2022 14:20
Mov. [36] - Documento Analisado
-
14/07/2022 19:58
Mov. [35] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2022 17:14
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/06/2022 09:35
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
09/06/2022 12:16
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
09/06/2022 12:15
Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
02/06/2022 06:39
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
02/06/2022 06:38
Mov. [29] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
20/05/2022 13:34
Mov. [28] - Documento
-
13/05/2022 11:28
Mov. [27] - Documento
-
04/05/2022 21:48
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0419/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
-
04/05/2022 20:31
Mov. [25] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
-
03/05/2022 01:59
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2022 23:17
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
02/05/2022 15:47
Mov. [22] - Documento Analisado
-
28/04/2022 15:38
Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2022 15:35
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/04/2022 20:22
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01999143-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2022 20:18
-
30/03/2022 19:53
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/064647-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/06/2022 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
-
30/03/2022 19:53
Mov. [17] - Documento Analisado
-
30/03/2022 19:53
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
30/03/2022 19:53
Mov. [15] - Busca e Apreensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2022 16:16
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/03/2022 13:06
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01939653-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2022 12:38
-
21/02/2022 13:23
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
18/02/2022 16:02
Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/02/2022 atraves da guia n 001.1322095-00 no valor de 3.238,40
-
18/02/2022 16:01
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/02/2022 atraves da guia n 001.1322098-53 no valor de 54,46
-
18/02/2022 11:32
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2022 18:00
Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1322098-53 - Custas Intermediarias
-
16/02/2022 17:54
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1322095-00 - Custas Iniciais
-
15/02/2022 15:19
Mov. [6] - Conclusão
-
14/02/2022 09:58
Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | plantao civel
-
14/02/2022 09:58
Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel
-
14/02/2022 09:38
Mov. [3] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao - Plantao (Distribuidor)
-
11/02/2022 19:25
Mov. [2] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 15:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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