TJCE - 0297349-77.2000.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO JORGE DA SILVA

Advogados

KATIUSCIA DE MORAES ANDRADE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MIGRACAO A REGULARIZAR

Advogados

MARIA LUCIA FIALHO COLARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:55

    Juntada de Petição

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 08:54

    Juntada de Mandado

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Ofício

  • 29/08/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 13:49

    Processo Recebido do TJCE

  • 04/08/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 13:47

    Conversão para Processo Digital

  • 04/08/2025 13:47

    Retificação de Classe Processual

  • 21/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/01/2010 16:47

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 01/12/2009 15:26

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 13/10/2009 09:44

    Publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2009 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 09:16

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2009 13:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2009 15:25

    Autos entregues em carga ao .

  • 24/11/2008 14:35

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2008 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2008 16:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 12:52

    Registrado para

  • 26/03/2008 13:00

    Aguardando

  • 16/10/2007 12:40

    Aguardando

  • 15/10/2007 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/10/2007 15:44

    Permitir redistribuição

  • 15/10/2007 12:18

    Processo Encaminhado a

  • 14/08/2006 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2005 15:05

    Autos entregues em carga ao .

  • 21/03/2005 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2005 16:21

    Decorrendo prazo

  • 07/03/2005 11:20

    Aguardando publicacao no d.j.

  • 23/02/2005 10:51

    Aguardando publicacao no d.j.

  • 22/12/2004 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2004 12:34

    Autos entregues em carga ao .

  • 11/11/2004 09:36

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/10/2004 10:02

    Decorrendo prazo

  • 11/10/2004 12:56

    Aguardando

  • 06/10/2004 15:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2004 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2004 12:00

    Recebimento distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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