30/06/2025 10:42

Remessa
30/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
30/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
30/06/2025 10:42

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:44

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200015-82.2023.8.06.0083 - Apelação Cível - Guaiuba - Apelante: Jorge Alves Rodrigues - Apelado: Sílvia Helena da Silva Lete - Apelado: Jardel da Silva Leite - Apelado: Miguel Gomes da Silva Neto - Apelado: Paulo César Gonzaga Leite - Apelado: Maria Ismênia Leite de Figueiredo - Apelado: Francisca Eugênia Leite de Oliveira - Apelado: Raimundo Gonzaga Leite - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PETIÇÃO DE HERANÇA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ABERTURA DA SUCESSÃO.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA NA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA AJUIZADA POR HERDEIRO QUE TEVE A PATERNIDADE RECONHECIDA APENAS POSTERIORMENTE, BEM COMO DECLAROU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE À ALIENAÇÃO DE BENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE, NOS CASOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA TEM INÍCIO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO OU APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

ANALISAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1200, ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INICIA-SE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, SENDO IRRELEVANTE O RECONHECIMENTO POSTERIOR DA FILIAÇÃO.NO CASO EM EXAME, O FALECIMENTO DE JOSÉ STÊNIO GONZAGA LEITE, GENITOR DO RECORRENTE, OCORREU EM 08 DE JULHO DE 2005, CONFORME CONSTA DOS AUTOS.

TODAVIA, A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2023, APÓS O DECURSO DE MAIS DE DEZESSETE ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO, O QUAL SE CONSOLIDA A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL.QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE BENS PROMOVIDA PELA AVÓ DO RECORRENTE, A SENTENÇA TAMBÉM APLICOU CORRETAMENTE O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO ATO.

NO CASO DOS AUTOS, A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FOI LAVRADA EM 27 DE ABRIL DE 2015, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 34-36, DE MODO QUE, ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, IGUALMENTE SE RECONHECE A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 179 E 189 DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1200/STJ ; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000382-55.2013 .8.06.0111 JIJOCA DE JERICOACOARA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2023; TJ-CE - AC: 01743904520168060001 CE 0174390-45.2016.8.06 .0001, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2020; TJ-CE - AC: 01201917320168060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02315257320208060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2025, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Francisco Cláudio Cavalcante da Silva (OAB: 22624/CE) - Eylha Ribeiro Galvino (OAB: 43246/CE) - Cícero Cordeiro Furtuna (OAB: 22014/CE)
27/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:37

Mover Obj A
27/05/2025 13:37

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:03

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:33

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:31

Para Julgamento
05/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 06:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 06:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2025 23:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 23:41

Juntada de Petição
30/03/2025 23:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 09:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2025 16:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio
24/03/2025 13:37

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 13:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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