08/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
08/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:25

Documento
28/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:15

Transitado em Julgado
28/08/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HIGOR NEVES FURTADO (OAB 39124/CE) - Processo 0050301-27.2020.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ilton Furtado da LuzB0 e outro - Decido.

Como cediço, a prescrição deve ser analisada de forma individual para cada crime, ainda que haja concurso de crimes ou continuidade delitiva.

O fato ocorreu em 29/05/2017.

A denúncia foi recebida em 03/11/2021 (fls. 116/117).

Proferida sentença condenatória em 28/05/2025, condenando o réu Antonio Alves a uma pena de 03 anos e 01 mês de reclusão, além do pagamento de 121 dias-multa, por cada crime cometido.

O réu possuía mais de 70 anos de idade na data da sentença.

In casu, a pena aplicada atrai o prazo prescricional de 08 anos, reduzido à metade em razão da idade do acusado.

No entanto, não decorreram mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia (03/11/2021) e a prolação da sentença (28/05/2025), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição retroativa.

Outrossim, desde a revogação do §2º do art. 110 do Código Penal pela Lei nº 12.234/2010 que não há mais cômputo da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Desse modo, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa.

Intime-se a defesa via DJEN e o Ministério Público pela SAJ.

Cumpra-se a decisão de fls. 363, iniciando a execução penal em face do réu Antonio Alves do Nascimento e, após, remetam-se os autos ao E.

TJCE para apreciação do recurso de apelação interposto pelo corréu Francisco Ilton.
27/08/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:50

Outras Decisões
25/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:42

Expedição de .
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição
03/07/2025 23:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:16

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 13:16

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:49

Juntada de Petição
30/05/2025 03:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Neves Furtado (OAB 39124/CE) Processo 0050301-27.2020.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Ilton Furtado da Luz - III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR FRANCISCO ILTON FURTADO DA LUZ e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO nas penas do art. 155, §4º, II e IV (por três vezes), na forma do art. 71, caput, e art. 29, ambos do Código Penal.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhes a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA BASE Será feita uma análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mas destacando-se eventuais peculiaridades de cada réu: CULPABILIDADE; normal à espécie para ambos os réus.

ANTECEDENTES: os réus não possuem antecedentes criminais.

CONDUTA SOCIAL: os autos nada revelam acerca da conduta social dos réus.

PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito.

Nada a valorar.

MOTIVOS DO CRIME: comuns ao tipo legal.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: foram graves para ambos os acusados, pois os crimes foram praticados mediante concurso de pessoas, o que dificultou a percepção do crime por parte da vítima, posto que os valores eram transferidos para conta de um indivíduo com quem ele não teve contato.

No caso, a qualificadora será utilizada nessa circunstância, haja vista que a outra servirá para qualificar o crime.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: foram graves, posto que reduziram os parcos recursos que a vítima possuía para seu sustento.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para a prática delitiva.

A análise de tudo exposto e considerando a qualificadora do furto mediante fraude, impõe-se aos acusados a fixação da pena-base em: a) Réu Francisco Ilton: 03 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa (para cada crime). b) Réu Antonio Alves: 03 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa (para cada crime).

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Incide, para ambos os réus, a agravante do art. 65, II, h, do Código Penal por ter sido pratico o delito contra idoso.

Em relação ao réu Antonio Alves, incide a atenuante da senilidade, na forma do art. 65, I, do Código Penal.

Em se tratando de circunstância atenuante subjetiva e, portanto, preponderante, deverá prevalecer, mas de forma mitigada.

Assim, fica a pena intermediária fixada em: a) Réu Francisco Ilton: 04 anos e 03 meses de reclusão e o pagamento de 141 dias-multa (para cada crime). b) Réu Antonio Alves: 03 anos e 01 mês de reclusão e o pagamento de 121 dias-multa (para cada crime).

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de aumento ou de diminuição.

Fica a pena definitiva estabelecida em: a) Réu Francisco Ilton: 04 anos e 03 meses de reclusão e o pagamento de 141 dias-multa (para cada crime). b) Réu Antonio Alves: 03 anos e 01 mês de reclusão e o pagamento de 121 dias-multa (para cada crime).

III.2 DO CONCURSO DE CRIMES Os réus praticaram 03 (quatro) delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, pois cometidos em dias próximos, mediante transferência por parte do réu Francisco Ilton com destinação à conta do réu Antonio Alves, que recebeu os respectivos valores.

Desse modo, deve incidir a fração de 1/5 sobre a pena de um dos delitos.

Assim, fica a pena total estabelecida em: a) Ré Francisco Ilton: 05 anos, 01 um mês e 06 dias e o pagamento de 169 dias-multa. b) Réu Antonio Alves: 03 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão e o pagamento de 145 dias-multa.

O valor do dia-multa será fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando o que se apurou das condições econômicas dos acusados.

III.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME FECHADO para o réu Francisco Ilton e em REGIME SEMIABERTO para o réu Antonio Alves, haja vista que ambos ostentam circunstâncias judiciais negativas, tornando-se necessário para cumprir com as finalidades da pena.

III.4 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO Os réus não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, haja vista o quantum de pena estabelecido e que possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os réus não preenchem os requisitos do art. 77, I, do Código Penal, pois a pena imposta foi superior a 02 anos.

IV DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo aos sentenciados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar dos acusados.

V DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de arbitrar indenização mínima para a vítima, uma vez que não houve requerimento nesse sentido.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema Pólis; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta. c) Expeça-se mandado de prisão em face do réu Francisco Ilton para início do cumprimento da pena em regime fechado.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Com base no Provimento nº 11/2021/CGJCE e atento aos seus artigos 5º e 6º, determino o pagamento, a título de honorários advocatícios, de R$ 3.500,00 ao Advogado Dativo, Dr.

FRANCISCO DA SILVA SOUZA, OAB/CE 38.324, pela assistência aos réu FRANCISCO ILTON FURTADO DA LUZ durante o processo.

Expeça-se certidão em favor do Advogado, com o valor dos honorários aplicados, com fulcro no artigo 6º, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Intime-se o réu FRANCISCO ILTON, por edital, com o prazo de 90 dias, tendo em vista que está em lugar incerto e não sabido.

Intime-se o defensor dativo do réu FRANCISCO ILTON, pessoalmente e através de mandado.

Intime-se o réu ANTONIO ALVES, através de seu defensor constituído, via DJE.

Ciência ao Ministério Público, via SAJ.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações finais, arquive-se os autos.
29/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:10

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 09:19

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 09:38

Encerrar análise
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:29

Juntada de Carta precatória
05/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:50

Juntada de Petição
23/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 02:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/12/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:15

Expedição de Ofício.
18/11/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:16

de Justificação
12/08/2024 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
27/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:50

Juntada de Mandado
06/06/2024 10:50

Juntada de Mandado
27/05/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:45

Juntada de Carta precatória
18/05/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/05/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:34

Expedição de Mandado.
02/05/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 07:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 07:42

Expedição de Ofício.
02/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:00

Juntada de Ofício
26/04/2024 15:59

Juntada de Ofício
12/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
26/12/2023 14:33

de Justificação
26/12/2023 14:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
29/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:07

Juntada de Carta precatória
21/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 23:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2023 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 07:46

Expedição de Ofício.
10/07/2023 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 07:41

Expedição de Mandado.
10/07/2023 07:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:26

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:23

de Justificação
16/03/2023 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 15:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
28/02/2023 23:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:29

Expedição de .
02/02/2023 13:56

Recebida a denúncia
01/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:42

Juntada de Petição
26/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:48

Juntada de Petição
10/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:52

Expedição de .
12/10/2022 09:13

Recebida a denúncia
11/10/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:19

Juntada de Petição
07/10/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 10:33

Juntada de Mandado
20/09/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/06/2022 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:04

Juntada de Carta precatória
05/04/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 18:35

Expedição de Mandado.
30/03/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:52

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:45

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:28

Expedição de .
10/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:37

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:06

Recebida a denúncia
04/11/2021 13:10

Histórico de partes atualizado
14/10/2021 10:17

Conclusos
14/10/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:06

Mudança de classe
13/10/2021 18:56

Juntada de Petição
13/10/2021 13:10

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 09:05

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:19

Expedição de .
25/08/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 16:10

Juntada de Ofício
20/08/2021 14:55

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:55

Expedição de .
20/08/2021 14:51

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:45

Juntada de Petição
29/07/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:57

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:56

Decorrido prazo
30/01/2021 07:15

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:28

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:04

Conclusos para decisão
29/10/2020 05:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
03/07/2020 13:56

Expedição de Certidão.
22/06/2020 13:45

Expedição de Certidão.
03/06/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 05:11

Expedição de Certidão.
23/04/2020 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:42

Juntada de Petição
17/04/2020 11:05

Expedição de Certidão.
17/04/2020 11:05

Expedição de .
16/04/2020 13:14

Distribuído por
29/05/2017 13:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00