31/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:27

Decorrendo Prazo
23/07/2025 08:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/07/2025 08:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Apelante: Cristiana Maria Salgado Baer - Apelante: Alberto Cecil Salgado Baer - Apelado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO JUNTO A SRFB AOS HERDEIROS.

DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EM CURSO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DOS DEMANDANTES.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PROMOVIDA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EFETUE A RETIFICAÇÃO DAS DIMIBŽS RELATIVAS À FALECIDA ROSITA MARIA SALGADO BAER JUNTO À SRFB EM FAVOR DOS HERDEIROS BENEFICIADOS DE PARTE DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS SUJEITOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A VALIDADE (ADMISSIBILIDADE) DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE TODA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO (ART. 70 DO CPC). 4.

COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - UM ENTE DESPERSONALIZADO QUE TRADUZ O CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PESSOA FALECIDA -, É ADMITIDA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 75, INCISO VII, 613 E 614 DO CPC). 5.

DE FATO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, SENDO PROCESSUALMENTE CAPAZ PARA PROMOVER OU SER DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA DIREITO OU OBRIGAÇÃO DO FALECIDO. PARA TANTO, PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO E, DE REGRA, O INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC) É QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO. 6.

A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, POR ÓBVIO, PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DA QUAL, NO CASO, JÁ SE TINHA NOTÍCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS.7.

CONTUDO, É IMPERIOSO RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 110 E 313, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO, O QUE DIFERE DO CASO SOB ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE O ESPÓLIO DE ROSITA MARIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8.

INVARIAVELMENTE, CONSIDERO QUE AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTE PROCESSO FOGEM DO ESPAÇO DE DISCUSSÃO VINCULADO AO DIREITO OBRIGACIONAL EM SI, POIS A AVALIAÇÃO E O CONSEQUENTE DESFECHO DA TUTELA JURÍDICA PRETENDIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA NÃO TEM AMPARO FÁTICO JURÍDICO POR MEIO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. 9.

OU SEJA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES EXATAS E CONTUNDENTES SOBRE A FORMA PELA QUAL OS BENS DA DE CUJUS FORAM PARTILHADOS ENTRE O MEEIRO E OS HERDEIROS O QUE É FEITO NO INVENTÁRIO EM CURSO, É IMPOSSÍVEL DELIMITAR OS DIREITOS E DEVERES, DENTRO DA CADEIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.10.

EM CONCLUSÃO, A AÇÃO EM COMENTO PADECE DE VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DADO QUE OS HERDEIROS RECORRENTES POR SI NUNCA POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, E, POR CONSISTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ DE OFÍCIO, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)
21/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:29

Mover Obj A
21/07/2025 16:29

Mover Obj A
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:41

Juntada de Petição
23/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:29

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131767-29.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Verônica Else Maria Salgado Baer - Apelante: Cristiana Maria Salgado Baer - Apelante: Alberto Cecil Salgado Baer - Apelado: D C Souzas Administradora de Imóvel Ltda - Epp - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO JUNTO A SRFB AOS HERDEIROS.

DEMANDA PROPOSTA POR HERDEIROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EM CURSO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA DOS DEMANDANTES.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO HAVER LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PROMOVIDA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EFETUE A RETIFICAÇÃO DAS DIMIBŽS RELATIVAS À FALECIDA ROSITA MARIA SALGADO BAER JUNTO À SRFB EM FAVOR DOS HERDEIROS BENEFICIADOS DE PARTE DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS SUJEITOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA CONSTITUI REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A VALIDADE (ADMISSIBILIDADE) DO PROCEDIMENTO, SENDO CERTO QUE TODA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO (ART. 70 DO CPC). 4.

COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - UM ENTE DESPERSONALIZADO QUE TRADUZ O CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PESSOA FALECIDA -, É ADMITIDA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (ARTS. 75, INCISO VII, 613 E 614 DO CPC). 5.

DE FATO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS, O ESPÓLIO É A PARTE LEGÍTIMA PARA PRATICAR ATOS JURÍDICOS, SENDO PROCESSUALMENTE CAPAZ PARA PROMOVER OU SER DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA DIREITO OU OBRIGAÇÃO DO FALECIDO. PARA TANTO, PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO E, DE REGRA, O INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC) É QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO. 6.

A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, POR ÓBVIO, PRESSUPÕE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DA QUAL, NO CASO, JÁ SE TINHA NOTÍCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIANDO A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS.7.

CONTUDO, É IMPERIOSO RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 110 E 313, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO, O QUE DIFERE DO CASO SOB ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE O ESPÓLIO DE ROSITA MARIA JÁ EXISTIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8.

INVARIAVELMENTE, CONSIDERO QUE AS QUESTÕES DEBATIDAS NESTE PROCESSO FOGEM DO ESPAÇO DE DISCUSSÃO VINCULADO AO DIREITO OBRIGACIONAL EM SI, POIS A AVALIAÇÃO E O CONSEQUENTE DESFECHO DA TUTELA JURÍDICA PRETENDIDA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA NÃO TEM AMPARO FÁTICO JURÍDICO POR MEIO DESTA VIA PROCEDIMENTAL. 9.

OU SEJA, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES EXATAS E CONTUNDENTES SOBRE A FORMA PELA QUAL OS BENS DA DE CUJUS FORAM PARTILHADOS ENTRE O MEEIRO E OS HERDEIROS O QUE É FEITO NO INVENTÁRIO EM CURSO, É IMPOSSÍVEL DELIMITAR OS DIREITOS E DEVERES, DENTRO DA CADEIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.10.

EM CONCLUSÃO, A AÇÃO EM COMENTO PADECE DE VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DADO QUE OS HERDEIROS RECORRENTES POR SI NUNCA POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, E, POR CONSISTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ DE OFÍCIO, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 23211A/CE)
27/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:49

Mover Obj A
27/05/2025 12:49

Mover Obj A
23/05/2025 23:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:12

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
16/05/2025 23:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:07

Inclusão em Pauta
08/05/2025 13:06

Para Julgamento
06/05/2025 09:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
03/03/2023 10:01

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2023 17:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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