TJCE - 0201279-77.2023.8.06.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 19:59
Decorrendo Prazo
-
14/08/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/08/2025 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 15:11
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
12/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:11
Interposição de REsp/RE/RO
-
10/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:20
Juntada de Petição
-
10/07/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 17:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201279-77.2023.8.06.0296/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Douglas Israel Gomes - Embargante: Rômulo dos Santos Sousa - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.2.
OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARAM A PRONÚNCIA, OMISSÃO NA ANÁLISE DE CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X, NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO DE SEGURANÇA.
PLEITEIAM, AINDA, EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFICARAM A PRONÚNCIA DOS RÉUS; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.5.
NÃO HÁ OBSCURIDADE, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO INDICOU DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO UTILIZADOS PARA A PRONÚNCIA, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E GRAVAÇÃO DO ATO DELITUOSO.6.
INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X, CUJO CONTEÚDO FOI ANALISADO NO VOTO DO RELATOR, INCLUSIVE QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS ACUSADOS E À IDENTIFICAÇÃO POR VÍDEO.7.
TAMBÉM NÃO HOUVE OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO, AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8.
NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO CABE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2.
A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADOS NA DECISÃO AFASTA ALEGAÇÃO DE VÍCIO. 3.
ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO VOTO EMBARGADO NÃO CONFIGURAM OMISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226, 413 E 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051/PR, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 23.02.2021; STJ, HC 653.515/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 03.08.2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0042495-14.2023.8.06.0001, REL.
DES.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
19/06/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 12:47
Juntada de Petição
-
18/06/2025 01:41
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:49
Juntada de Acórdão
-
05/06/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 12:41
Juntada de Petição
-
04/06/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:26
Decorrendo Prazo
-
02/06/2025 14:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/06/2025 14:24
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201279-77.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Rômulo dos Santos Sousa - Recorrente: Douglas Israel Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PLEITO DE DESPRONÚNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
RECONHECIMENTO FEITO POR TESTEMUNHA.
EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DE FORTALEZA/CE QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CP, COMBINADO COM O ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013.2.
A DEFESA REQUEREU A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALEGANDO RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR E AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DOS RÉUS PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA.III.
RAZÕES DE DECIDI4.
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.5.
A MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO FOI DEMONSTRADA POR LAUDOS PERICIAIS.
OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, INCLUSIVE RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM OS RÉUS.
APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DE MÉRITO E DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.6.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE VÍDEO, NÃO SE SUSTENTA, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AINDA QUE EXISTAM DÚVIDAS, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. 2.
A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AFASTA A NULIDADE POR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS.
I, III E IV; CPP, ARTS. 158-A A 158-F E ART. 413; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051/PR, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 23.02.2021; STJ, HC 653.515/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 03.08.2021; TJCE, RESE 0006870-53.2010.8.06.0136, REL.
DES.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.11.2023; TJCE, RESE 0050154-44.2021.8.06.0066, REL.
DES.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
29/05/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
29/05/2025 10:24
Mover Obj A
-
29/05/2025 10:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
29/05/2025 09:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
28/05/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:18
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
28/05/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
27/05/2025 12:38
Juntada de Acórdão
-
27/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
27/05/2025 09:00
Julgado
-
20/05/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 20:56
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 20:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:22
Juntada de Acórdão
-
13/05/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 18:38
Inclusão em Pauta
-
02/05/2025 18:38
Para Julgamento
-
30/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 16:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 18:06
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 18:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/04/2025 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/04/2025 11:50
Juntada de Petição
-
22/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
01/04/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
01/04/2025 13:05
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/03/2025 11:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
31/03/2025 11:03
Distribuído por sorteio
-
27/03/2025 11:02
Registrado para Retificada a autuação
-
27/03/2025 11:02
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 3034004-93.2025.8.06.0001
Maria de Fatima Pereira Andrade Ricardo
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2025 13:45
Processo nº 0200106-40.2024.8.06.0051
Banco Bradesco S.A.
Maria Iris Ferreira do Nascimento
Advogado: Thiago Barreira Romcy
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/06/2024 15:40
Processo nº 0200106-40.2024.8.06.0051
Maria Iris Ferreira do Nascimento
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Tulio Alves Pianco
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2024 13:14
Processo nº 3034113-10.2025.8.06.0001
Valcemir Araujo Neves
Departamento Estadual de Transito
Advogado: Paulo Romulo Coutinho Cavalcante
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/05/2025 15:23
Processo nº 0201279-77.2023.8.06.0296
7 Delegacia de Homicidios e Protecao a P...
Romulo dos Santos Sousa
Advogado: Jose Jairton Bento
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/03/2023 14:20