03/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
03/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:09

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
18/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:48

Encerrar análise
01/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:41

Juntada de Petição
23/07/2025 12:42

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 12:42

Histórico de partes atualizado
09/07/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA (OAB 38021/CE) - Processo 0207448-24.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1MIQUEAS BARBOSA DA SILVAB0 - Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Miqueas Barbosa da Silva, pela efetiva prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, passando a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do mesmo Código, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu os limites do tipo penal, nada tendo a se valorar; o réu se revela possuidor de maus antecedentes, ostentando duas condenações anteriores transitadas em julgado, de modo que uma é aqui considerada como mau antecedente, enquanto a outra será valorada na segunda fase de dosimetria da pena como reincidência, sem que isso implique em bis in idem, consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive, sendo pessoa de 31 anos que mora com a mãe e a esposa, com experiências laborais como jogador profissional, gesseiro e vendedor de açaí; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, e são próprias do tipo; as consequências do crime são normais; o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito.

O réu é pobre.

Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 12 dias-multa, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal.

Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas.

Tratando-se de réu reincidente, conforme atesta a folha de antecedentes criminais, agravo apena em dois meses, e, à falta de causas de diminuição ou aumento da pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, com Multa agora no patamar de 14 dias-multa.

A pena deveria ser cumprida em regime fechado, por conta da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas considerando o tempo de prisão provisória (mais de quatro meses), já superior a 20% da reprimenda, estabeleço o regime semiaberto para cumprimento do restante da pena, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Atendendo ao sistema bifásico para fixação da pena de multa, após estabelecida a quantidade de dias-multa, atribuo seu valor, à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, bem como de suspender a sua execução, dada a condição de reincidente do réu.

Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe em consequência o direito de apelar em liberdade, posto entender, in casu, que além de ter se mantido recolhido preso durante todo o processo, persistem os elementos que ensejaram a segregação provisória, já reconhecidos em decisão anterior, sendo certo que, em situações dessa natureza, a ordem pública precisa ser garantida, com a retirada do seio da sociedade de indivíduo afeito à delinquência grave reiterada, e, ressalte-se, pela quarta vez condenado.

Verifico, também, que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas ou insuficientes, até porque o processo chegou ao seu final, com a edição de decreto condenatório, a exigir, mais do que nunca, o asseguramento da aplicação da lei penal.
08/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:43

Documento Analisado
07/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:38

Juntada de Informações
30/06/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:41

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 13:41

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 20:33

Encerrar análise
16/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:34

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 20:34

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 20:34

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 20:34

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Samir David Ferreira E Silva (OAB 38021/CE) Processo 0207448-24.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: MIQUEAS BARBOSA DA SILVA - Isto posto, em observância ao que dispõe o art. 316, § único, do CPP, mantenho a prisão cautelar de Miqueas Barbosa da Silva.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Prossiga-se o feito, nos termos do despacho/decisão de fls.111/112.
06/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:26

Manutenção da Prisão Preventiva
02/06/2025 09:36

Conclusos
09/05/2025 03:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 03:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 06:41

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:02

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:49

Recebida a denúncia
15/04/2025 09:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/04/2025 11:42

Juntada de Petição
04/04/2025 06:56

Encerrar análise
03/04/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:28

Juntada de Petição
28/03/2025 20:34

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:14

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 14:15

Recebida a denúncia
20/03/2025 16:38

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 16:37

Evolução da Classe Processual
12/03/2025 16:54

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 12:38

Juntada de Petição
03/03/2025 08:52

Conclusos
01/03/2025 16:54

Histórico de partes atualizado
01/03/2025 12:30

Juntada de Petição
28/02/2025 11:19

Juntada de Ofício
28/02/2025 06:37

Juntada de Petição
27/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:16

Documento Analisado
27/02/2025 11:16

Expedição de .
27/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 15:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:52

Juntada de Petição
26/02/2025 09:08

Expedição de Ofício.
26/02/2025 09:08

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:54

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/02/2025 11:31

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 08:08

Distribuído por
24/02/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 08:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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