13/08/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:32

Decorrido prazo de THANARA PAULINO DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155431026
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155431026
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel.

José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face da execução promovida por MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA.

O executado apresentou impugnação (ID 128351458), alegando, em síntese, excesso de execução.

Sustenta que os cálculos apresentados pela exequente estariam incorretos, pois considerou parcelas referentes a danos materiais que não teriam sido descontadas até o mês de fevereiro de 2023.

Alega que a exequente estaria exigindo valores sem comprovação do efetivo prejuízo.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 1.135,01, depositando judicialmente o referido montante (ID 129342967) a título de garantia da execução.

A exequente apresentou resposta à impugnação (ID 140363992), aduzindo que não há excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados (ID 87744763) observaram os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão.

Argumenta que o próprio executado comprovou, através de documento juntado aos autos (ID 83932035), que os descontos foram cancelados apenas em 11 de junho de 2023, e não em fevereiro de 2023 como alegado.

Ressalta ainda que o executado não apresentou memória discriminada de cálculo demonstrando o alegado excesso, em descumprimento ao art. 525, §4º, do CPC.

Requereu o indeferimento da impugnação, a continuidade do cumprimento de sentença e a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente, conforme se infere da certidão de ID 133706717.

No mérito, entretanto, a impugnação não merece acolhimento.

O ponto controvertido da presente impugnação refere-se exclusivamente ao alegado excesso de execução, especificamente quanto aos danos materiais incluídos no cálculo apresentado pela exequente.

Da análise dos autos, verifico que a sentença de mérito (ID 56871769) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à devolução, a título de danos materiais, dos valores descontados a título de "cartão de crédito anuidade", sendo de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso.

A referida sentença foi objeto de recurso, tendo o acórdão (ID 67385319) dado parcial provimento apenas para reduzir o valor dos danos morais, mantendo inalterada a condenação referente aos danos materiais.

No que tange ao primeiro argumento da impugnação, referente ao período dos descontos, o próprio executado comprovou, por meio do documento juntado ao ID 83932035, que os descontos indevidos somente foram cancelados em 11/06/2023, e não em fevereiro de 2023 como alegado.

Portanto, os descontos realizados até fevereiro de 2023, conforme indicado nos cálculos da exequente, estão devidamente comprovados, tornando improcedente a alegação do executado.

Quanto ao segundo argumento, referente à ausência de comprovação dos danos materiais, observo que a sentença transitada em julgado já reconheceu a existência dos descontos indevidos e determinou a sua restituição.

Não cabe, portanto, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada.

Ademais, o executado não apresentou memória discriminada de cálculo demonstrando o alegado excesso, limitando-se a impugnar genericamente os valores cobrados pela exequente, o que contraria o disposto no art. 525, §4º, do CPC, que estabelece: "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

Por outro lado, os cálculos apresentados pela exequente (ID 87744763) observaram os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, computando os descontos indevidos de R$ 16,25 (simples) e R$ 32,50 (em dobro), conforme determinado, no período compreendido entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2023, com a devida atualização monetária e juros.

O valor cobrado a título de danos materiais (R$ 1.135,01) mostra-se compatível com o montante dos descontos indevidos realizados no período indicado, considerando a determinação judicial de devolução em dobro após 30/03/2021, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da sentença transitada em julgado.

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, o art. 525, §6º, do CPC estabelece que sua concessão está condicionada à garantia do juízo, relevância dos fundamentos e perigo de dano.

No caso concreto, embora o juízo esteja garantido pelo depósito judicial realizado (ID 129342967), não se vislumbra a presença dos demais requisitos, considerando a ausência de fundamentação relevante na impugnação apresentada.

Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente observaram os parâmetros fixados no título executivo judicial, e o executado não demonstrou específica e detalhadamente o alegado excesso.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A e, por consequência: a) DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 1.135,01 (mil cento e trinta e cinco reais e um centavo) e em favor da autora, diante da ausência de poderes específicos pela causídica (ID 28662160); b) CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do depósito judicial (R$ 1.135,01), nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155431026
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155431026
23/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155431026
23/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155431026
22/05/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 05:38

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:37

Processo Reativado
12/11/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:35

Expedição de Alvará.
21/05/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/02/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2024 23:59.
22/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:35

Expedição de Alvará.
18/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:43

Juntada de despacho
16/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 15:07

Expedição de Ofício.
10/04/2023 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/04/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:58

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de recurso
20/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2023 11:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:13

Conclusos para julgamento
15/03/2023 16:13

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:45

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 11:20

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Aurora.
03/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:21

Juntada de Petição de documento de identificação
03/02/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 01:52

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 29/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:14

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Aurora.
16/11/2022 17:10

Juntada de Certidão
05/11/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:11

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 09:45 Vara Única da Comarca de Aurora.
06/09/2022 02:47

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:13

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 09:45 Vara Única da Comarca de Aurora.
29/06/2022 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:47

Conclusos para despacho
22/01/2022 11:22

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 15:07

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 09:36

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
23/12/2021 07:51

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WAUR.21.00169712-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2021 07:38
03/12/2021 18:30

Mov. [2] - Conclusão
03/12/2021 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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