16/09/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2025 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27941821
08/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27941821
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026837-93.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido(a): MARIA HELENA ARAUJO DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Instituto Dr.

José Frota - IJF em 21/05/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 02/06/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 03/06/2025 (terça-feira) e findaria em 16/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 16/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 27626726), se manifestado pela prescindibilidade da sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 12:09

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27941821
05/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:11

Recebidos os autos
28/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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