16/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:00

Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2025 13:20

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:12

Transitado em Julgado
15/07/2025 13:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/07/2025 09:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/07/2025 09:00

Decorrido prazo
15/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:56

Decorrendo Prazo
07/07/2025 09:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 09:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625515-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Maria Cristina Patrício - Paciente: Alaor Patrício Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ALAOR PATRÍCIO JÚNIOR, PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS JÁ FORAM ANALISADOS E DECIDIDOS EM WRITS ANTERIORES, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO FATO NOVO APTO A MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRESENTE HABEAS CORPUS REPRODUZ INTEGRALMENTE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS NOS HCS Nº 0632566-71.2024.8.06.0000 E Nº 0622989-35.2025.8.06.0000, AMBOS JULGADOS POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NOS QUAIS SE ANALISOU A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E SE CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITEREM FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ENFRENTADOS, SALVO NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AOS JÁ EXAMINADOS E DECIDIDOS EM MANDAMUS ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ___________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC: 933288 SP 2024/0283561-4, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622900-12.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOREMENTA: DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR.

NÃO CONHECIMENTO.

EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ALAOR PATRÍCIO JÚNIOR, PRESO PREVENTIVAMENTE EM 19/06/2024, DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE DEVE SER CONHECIDA A TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE; (II) AVERIGUAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO; (IV) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E, (IV) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INICIALMENTE, AS TESES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO CONHECIDAS, POR SE TRATAREM DE REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0632566-71.2024.8.06.0000, SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. 4.

A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROTOCOLADO EM 30/01/2025, NÃO FOI REALIZADA ATÉ A DATA DA DECISÃO, EMBORA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL TENHA SIDO JUNTADA EM 18/02/2025, CONFIGURANDO MORA EXCESSIVA DO JUÍZO A QUO. 5.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/1988, ART. 5º, LXXVIII) EXIGE QUE OS ATOS PROCESSUAIS SEJAM DECIDIDOS EM TEMPO ADEQUADO.

A OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE E DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO. [] . - Advs: Maria Cristina Patrício (OAB: 45597/CE)
03/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:54

Mover Obj A
03/07/2025 10:54

Movido para fila Analisado - HC
03/07/2025 10:54

Movido para fila Analisado - HC
02/07/2025 14:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 17:30

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/06/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 17:48

Inclusão em Pauta
18/06/2025 15:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/06/2025 13:07

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:58

Decorrendo Prazo
09/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625515-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Maria Cristina Patrício - Paciente: Alaor Patrício Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto preventivo, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

O paciente foi preso pela prática dos crimes tipificados no art. 180, do Código Penal, e no art. 2.º, § 2.º, da Lei nº 12.850/2013, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5.ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0203591-26.2023.8.06.0296, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 2 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Maria Cristina Patrício (OAB: 45597/CE)
05/06/2025 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 18:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
03/06/2025 14:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/06/2025 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:51

Distribuído por prevenção
02/06/2025 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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