10/09/2025 20:19

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:03

Outras Decisões
08/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:59

Decorrido prazo
28/05/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Castro (OAB 12202-0/CE) Processo 0009292-63.2017.8.06.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, O Estado. - Réu: Antonio Silva Moreira - Desta forma, analisando os autos, verifica-se que o referido bem deve ser levado a leilão com fundamento no art. 328, §1º, inc.

II, e §17, do CTB.

Dispõe o PROVIMENTO CGJ/CE Nº 23 /2020: (...) Art. 12.

Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc.

II do § 1º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (art. 328, § 17, CTB), o que deverá ser observado pelo Leiloeiro nomeado e pelo DETRAN.

Parágrafo único.

Incluem-se na hipótese do caput os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado na vistoria.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI).
27/05/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:07

Outras Decisões
21/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:40

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:35

Juntada de Petição
26/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
06/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:59

Juntada de Carta precatória
27/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:46

Processo Reativado
20/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:39

Processo Desarquivado
17/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 20:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:02

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/07/2024 15:32

Juntada de Petição
05/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:03

Expedição de .
04/07/2024 11:19

Expedição de .
14/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:37

Juntada de Petição
03/06/2024 19:08

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:34

Expedição de .
13/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:55

Juntada de Carta precatória
08/04/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:24

Expedição de Carta.
01/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:49

Recebido Recurso Eletrônico
01/09/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:52

Juntada de Petição
09/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:28

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:44

Recebido Recurso Eletrônico
23/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:57

Juntada de Ofício
29/04/2021 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/04/2021 18:22

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:08

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:08

Decorrido prazo
16/04/2021 09:07

Juntada de Petição
14/04/2021 13:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2021 09:56

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2021 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2021 22:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2021 10:41

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2021 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2021 21:36

Conclusos para despacho
10/03/2021 17:51

Juntada de Petição
10/03/2021 11:27

Juntada de Petição
09/03/2021 17:39

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
08/03/2021 12:22

Expedição de Certidão.
02/03/2021 20:51

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:36

Juntada de Petição
23/02/2021 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação
16/02/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 08:21

Conclusos para despacho
15/02/2021 20:45

Juntada de Petição
04/02/2021 07:33

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:59

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 09:52

Conclusos para despacho
13/01/2021 22:41

Processo Encaminhado a
13/01/2021 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/01/2021 22:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 17:46

Conclusos para despacho
12/11/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 16:40

Juntada de Petição
26/10/2020 11:12

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:10

Expedição de .
26/10/2020 11:04

Expedição de Certidão.
15/09/2020 12:06

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:21

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:15

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:10

Expedição de .
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Ofício
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Ofício
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Ofício
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Ofício
10/09/2020 14:22

Juntada de Ofício
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:22

Juntada de Petição
10/09/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Petição
10/09/2020 14:21

Juntada de Mandado
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:21

Juntada de Petição
10/09/2020 14:21

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 08:42

Autos entregues em carga
23/04/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 09:28

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2019 07:52

Expedição de Ofício.
20/11/2018 18:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2018 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2018 09:42

Expedição de .
14/11/2018 15:38

Juntada de
25/09/2018 12:05

Expedição de Ofício.
23/08/2018 13:43

Juntada de
10/07/2018 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2018 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Nova Russas.
19/06/2018 10:46

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
15/06/2018 10:43

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
04/05/2018 10:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2018 10:12:00, 1ª Vara da Comarca de Nova Russas.
04/05/2018 10:02

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 10:01

Recebidos os autos
02/05/2018 14:55

Conclusos para despacho
10/04/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 16:26

Recebidos os autos
10/04/2018 11:42

Autos entregues em carga ao .
02/03/2018 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 16:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 16:23

Recebidos os autos
09/02/2018 09:12

Conclusos para despacho
09/02/2018 09:11

Mudança de classe processual
09/02/2018 09:11

Recebida a denúncia
09/02/2018 09:10

Mudança de classe processual
09/02/2018 08:40

Recebidos os autos
31/01/2018 16:16

Autos entregues em carga ao .
31/01/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2017 08:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 08:52

Recebidos os autos
25/05/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 10:39

Registrado para
10/05/2017 09:51

Distribuído por sorteio manual
10/05/2017 09:50

Processo apto a ser distribuído
10/05/2017 09:50

Em classificação
10/05/2017 09:22

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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