02/09/2025 18:29

Decorrendo Prazo
02/09/2025 18:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2025 18:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200603-59.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Francisca de Araújo Sousa - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA DE ARAÚJO SOUSA EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ORA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E (II) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS DE MANEIRA DEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

IN CASU, REMANESCE INCONTROVERSO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO DESCONTO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE.4.

DESTA FORMA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA CAUSOU À PARTE GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.5.

EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, SOBRETUDO O VALOR MENSALMENTE DESCONTADO (R$ 28,24).6.

POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO EXORDIAL FOI ACOLHIDO EM SUA INTEGRALIDADE, TEM-SE POR INADEQUADO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ESPÉCIE, DEVENDO A PARTE SUCUMBENTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO:7.

RECURSO PROVIDO, A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DE DETERMINAR QUE ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ORA FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Vanessa Lima de Oliveira (OAB: 41177/CE) - Victor Emmanuel Mangueira (OAB: 21713/PB)
29/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:14

Mover Obj A
29/08/2025 13:11

Mover Obj A
28/08/2025 21:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:01

Juntada de Acórdão
27/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
27/08/2025 09:00

Julgado
18/08/2025 23:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:21

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:20

Para Julgamento
13/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:48

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2025 08:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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