12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 23:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 19:20

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24381839
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24381839
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000968-94.2024.8.06.0001 Recorrente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO e outros Recorrido(a): DENISE DA COSTA MAGALHAES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 15/04/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 25/04/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/04/2025 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 12/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24381839
26/06/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:33

Recebidos os autos
16/06/2025 22:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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