TJCE - 0206413-63.2024.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 150312290
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0206413-63.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: GIOVANNA PAIVA AGUIAR REQUERIDO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Cls.
O código de Processo Civil em seu art. 125 o legislador disciplina acerca da Denunciação a Lide, vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
A parte autora pugna na petição de ID 139000688 pela denunciação a lide das empresas CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e RESIDENCE CLUB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, pois alega que as mesma estão administrando o empreendimento objeto da presente demanda.
Analisando os presentes autos entendo que o referido pedido merece prosperar em virtude de se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 125, inciso II do CPC.
Desta feita, defiro o pedido de Denunciação a Lide e determino a intimação e citação das requeridas CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e RESIDENCE CLUB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o AR de ID 133431600, bem como, requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 150312290
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19/05/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150312290
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19/05/2025 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2025 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/05/2025 16:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/03/2025 11:14
Conclusos para decisão
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14/03/2025 17:21
Juntada de Petição de petição
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25/01/2025 11:05
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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13/01/2025 11:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/11/2024 10:14
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/10/2024 17:23
Mov. [32] - Mero expediente | Cls. Renova-se a citacao do requerido no endereco indicado na peticao de fl. 170, por mandado. Custas isentas, tendo em vista que o autor e beneficiario da justica gratuita. Expedientes Necessarios.
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30/08/2024 16:22
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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28/08/2024 17:11
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02285054-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 16:38
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28/08/2024 16:45
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02285027-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 16:33
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16/07/2024 19:17
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349
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15/07/2024 01:40
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0293/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da carta com aviso de recebimento a fl.150, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Eu
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12/07/2024 16:41
Mov. [26] - Documento Analisado
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10/07/2024 07:57
Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da carta com aviso de recebimento a fl.150, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
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06/06/2024 10:59
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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15/05/2024 16:02
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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15/05/2024 13:38
Mov. [22] - Sessão de Conciliação não-realizada
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15/05/2024 11:41
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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10/04/2024 13:24
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 13:24
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/03/2024 19:38
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
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08/03/2024 19:29
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
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08/03/2024 01:43
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2024 01:44
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 16:26
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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06/03/2024 14:00
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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28/02/2024 15:33
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2024 10:24
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/05/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Nao Realizada
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26/02/2024 17:27
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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26/02/2024 17:27
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 07:47
Mov. [8] - Conclusão
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21/02/2024 17:10
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886671-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/02/2024 16:51
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05/02/2024 18:35
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241
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02/02/2024 01:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2024 13:42
Mov. [4] - Documento Analisado
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01/02/2024 09:37
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2024 16:09
Mov. [2] - Conclusão
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30/01/2024 16:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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