20/06/2025 22:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 11:16

Expedição de .
09/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Goyana Bento (OAB 42451/CE) Processo 0200376-50.2023.8.06.0164 - Interdição/Curatela - Requerente: Fatima Mendes Andrade - Requerida: Rosa Pedro Andrade - Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição da requerida, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos dos arts. 4º, III, e 1.767, I, do CC e nomeio-lhe como curadora a requerente, que deverá representá-la na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do EPD) e, no tocante aos demais atos da vida civil, deverá simplesmente acompanhá-la e orientá-la sem, contudo, restringir ou suprimir sua vontade (art. 85, §1º, do EPD), destacando-se que não poderá alienar ou onerar bens eventualmente pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

Conquanto o instituto aqui tratado seja medida protetiva excepcional, tendo em vista a natureza do quadro mental do interditado, a curatela será fixada por período indeterminado, sem prejuízo de posterior levantamento, ainda que parcial, caso se demonstre melhora efetiva em seu estado (art. 756 do CPC).

Proceda-se às diligências previstas no art. 755, § 3º, do CPC, promovendo-se a inscrição desta sentença no cartório de registro civil competente (art. 9º, III, do CC e arts. 92 e 93 da Lei 6.015/73) e publicando-se a presente decisão no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, especificando-se que alcança apenas os atos relativos a direitos de natureza negocial e patrimonial, restando excluídos os demais atos da vida civil, tudo sem prejuízo das demais publicações cabíveis nos moldes do aludido dispositivo.

Expeça-se termo de curatela definitiva com as ressalvas e vedações dos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, notadamente a impossibilidade de alienação e oneração de bens e contratação de empréstimos em nome do interditando, salvo com autorização judicial específica, e intime-se a curadora para prestar compromisso de exercer correta e regularmente o seu múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o art. 759 do CPC.
05/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:10

Juntada de Informações
04/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:15

Retificação de Classe Processual
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:42

Juntada de Petição
20/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:09

Expedição de .
14/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:12

Encerrar documento - restrição
13/03/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:44

Encerrar documento - restrição
11/03/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:03

Encerrar documento - restrição
08/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 16:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:06

Expedição de .
26/11/2024 09:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 14:00:00, 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
19/11/2024 10:59

Expedição de .
28/08/2024 09:51

Juntada de Petição
19/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:58

Expedição de .
01/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:37

Juntada de Petição
08/11/2023 09:41

Expedição de .
07/08/2023 10:02

Conclusos
07/08/2023 10:02

Juntada de Ofício
07/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 22:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
02/06/2023 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
01/06/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2023 17:20

Conclusos
31/05/2023 17:20

Juntada de Petição
29/05/2023 22:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2023 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:50

Conclusos
23/05/2023 11:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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