TJCE - 0020335-24.2025.8.06.0001

ADV: Taian Lima Silva (OAB 40544/CE) Processo 0020335-24.2025.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Claudionor Pereira da Silva Junior - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por Claudionor Pereira da Silva, sob o fundamento de que inexistem razões para manter o seu decreto prisional.

Além disso, subsidiariamente, suplica pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fls. 01/16.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito, asseverando que a segregação cautelar mostra-se necessária para garantir a ordem pública, bem como para prevenir nova reiteração delitiva, conforme fls. 21. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos do processo principal (n° 0214828-98.2025.8.06.0001), verifica-se que o requerente foi preso em flagrante e delito pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, tendo em vista que mantinha em sua posse 82,50g de cocaína, pistola .380, 13 unid. de munições, balança de precisão, bem como 04 aparelhos celulares .

Observa-se que, em análise do auto de prisão em flagrante, foi proferida decisão interlocutória, ás fls. 46/56, pela Vara de Audiência de Custódia, convertendo a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva. À vista disso, este magistrado comunga com o entendimento aplicado na referida decisão, estando a conversão da prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada, pois, no momento, há nos autos indicios suficientes de que a droga apreendida seria destinada á mercancia, ante a diversidade, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (fumus comissi delicti).

Com efeito, o tráfico de entorpecentes produz um feito nefasto em nossa sociedade, eis que é catalisador da prática de novos crimes praticados por usuários, que, em sua busca insana de saciar o vício, acabam se envolvendo com furtos, roubos e homicídios, o que tem provocado intranquilidade em toda a sociedade.

Além do mais, destaca-se que no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o réu possui outras duas ações penais em andamento (n° 0212389-56.2021.8.06.0001 e 0245411-37.2023.8.06.0001), demonstrando, com isso, propensão à prática de delitos, com possibilidade de reiteração criminosa.

Destarte, as circunstâncias do caso em análise, também evidenciam a existência do periculum libertatis e reforçam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, a fim de evitar a reiteração delitiva.

Nesse contexto, fica claro que a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes nem apropriadas para assegurar a ordem pública.

São vários os julgado pelo STJ nesse sentido: "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3.

Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4.

Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 733.391/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) "A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3.

Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 163.411/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo 3.

Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 738.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Ademais, salienta-se que seria mais prudente aguardar a realização da audiência de instrução, já designada para o dia 03/06/2025 às 16hr, para avaliar com maior rigor a viabilidade de conceder a liberdade ao réu.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva de Claudionor Pereira da Silva , para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Intimem-se a partes e junte-se a presente decisão nos autos principais.

Caso não haja interposição de recurso, arquive-se os autos.

Expedientes necessários