22/07/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA ESTELA AMBROSIO FELIX em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 162191602
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162191602
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004479-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Polo Ativo: MARIA ESTELA AMBROSIO FELIX Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Inicial emendada e custas processuais de ingresso recolhidas.

Atualizem-se as informações processuais do feito.

Trata-se de ação em que a parte pede a concessão de tutela provisória de evidência, para determinar que o Município de Sobral abstenha-se de proceder a cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor da parte autora. Conforme informação da inicial, referida taxa foi instituída por Lei Complementar Municipal, desde meados do ano de 2013.

Assim, considerando o contexto no qual não está evidenciada a existência do periculum in mora, presente quando há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a parte autora tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo, deixo para apreciar o pedido antecipatório após o contraditório. Deixo de designar audiência preliminar neste momento, por constatar a ocorrência da hipótese prevista no CPC, art 334, § 4º, II, sem descartar, no entanto a possibilidade de determinar a realização de ato posteriormente (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, se for o caso. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado digitalmente)
26/06/2025 20:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162191602
26/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 03:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 03:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2025. Documento: 157518061
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004479-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Polo Ativo: MARIA ESTELA AMBROSIO FELIX Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Recebidos hoje.

Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça.

Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade.

A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade.

No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária.

O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de renda e despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157518061
29/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157518061
29/05/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046688-79.2013.8.06.0112

Cicero Evandro do Nascimento Martins

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Sandy Lacerda de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0200849-06.2024.8.06.0001

Raimunda Ferreira Barbosa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Luanna Cavalcante Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 3002995-29.2025.8.06.0029

Maria da Paz de Araujo Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Sergio Alves Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0006754-66.2003.8.06.0112

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jair Matias Queiroz

Advogado: Manasses Gomes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2010 15:02

Exibir Processo

Processo nº 3001902-53.2025.8.06.0151

Cicero Inacio do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Pereira Fraga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 17:27

Exibir Processo