09/09/2025 09:33

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição
08/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255192-49.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Paulo Augusto de Moura Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Apelado: Paulo Augusto de Moura Lima - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso da defesa, para, no mérito, negar-lhe provimento e conheceram do recurso ministerial, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ARMA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS PELO AUTO DE APREENSÃO.

DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA IDÔNEA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INAPLICABILIDADE.

CONCURSO MATERIAL COM OUTRO CRIME.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003).2.

A DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ARMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, COMPROVA A EXISTÊNCIA DA ARMA NO INTERIOR DO IMÓVEL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA CONDENATÓRIA.5.

O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INVIÁVEL, POIS A PRÁTICA CONJUNTA DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DEMONSTRA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AFASTANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 2.

A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM CONCURSO COM POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59; CPP, ART. 155; LEI 11.343/2006, ART. 33, §4º; LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NO ARESP 2.799.524/SP, 5ª TURMA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 22/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243984-05.2023.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 06/05/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0281358-89.2022.8.06.0001, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 21/05/2025; STJ, AGRG NO HC 896.543/SP, 5ª TURMA, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 01/07/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB: 42370/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 16:47

Mover Obj A
05/09/2025 16:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 18:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:31

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
22/08/2025 23:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:25

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:25

Para Julgamento
14/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 11:00

Juntada de Petição
29/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:07

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 12:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 11:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/06/2025 14:39

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 14:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900718-39.2014.8.06.0001

Francisco Eduardo Girao Braga

Estado do Ceara

Advogado: Pyrro Massella

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0257722-26.2024.8.06.0001

Veronica da Silva Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0255799-33.2022.8.06.0001

Viktor Belem de Mesquita Sobral

Francisco Ary Vieira Sobral

Advogado: Flavia Maria de Paula Menescal

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0217186-07.2023.8.06.0001

Jefferson Diego da Costa Miranda

Chubb do Brasil

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0255192-49.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Paulo Augusto de Moura Lima

Advogado: Pedro Henrique Vieira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 16:28

Exibir Processo