09/06/2025 23:29

Remessa
09/06/2025 23:29

Baixa Definitiva
09/06/2025 23:29

Transitado em Julgado
09/06/2025 23:29

Transitado em Julgado
09/06/2025 23:29

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:48

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256439-02.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S.a., - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

CONTRATO DE SEGURO.

OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR.

SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA N° 0256439-02.2023.8.06.0001 PROPOSTA POR SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE DEVIDA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS APONTADOS NA PEÇA DE INGRESSO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: IN CASU, A EMPRESA SEGURADORA, CONTRATADA PELA EMPRESA VECTOR PRE IMPRESSAO FORTALEZA LTDA ME, MENCIONOU NA EXORDIAL A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS NO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE FALHAS NA REDE ELÉTRICA DO LOCAL CUJO FORNECIMENTO É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE.

A RÉ, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, SUJEITANDO-SE AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88.

RESSALTE-SE QUE AS OSCILAÇÕES NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITOS INTERNOS. À VISTA DISSO, DISPÕE O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL QUE: PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO.

ADEMAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO STF: O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.CUMPRE MENCIONAR AINDA QUE NÃO É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.

O CONSUMIDOR, NA QUALIDADE DE SEGURADO, TEM O DIREITO DE ACIONAR A COMPANHIA DEMANDANTE EM CASO DE EVENTO PREVISTO NA APÓLICE E, POR CONSEGUINTE, A EMPRESA CONTRATADA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A PERTINENTE AÇÃO REGRESSIVA.

NO MAIS, CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DO FEITO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PODERIA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA, MAJORO DE 10% PARA 15% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC, MANTENDO, DE RESTO, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6°, 7° E 25°; ARTIGO 786 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 188 DO STF;RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2021; DATA DE REGISTRO: 17/02/202;TJ-CE - AC: 02492799120218060001 FORTALEZA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022;TJ-CE - AC: 02378887620208060001 FORTALEZA, RELATOR: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0256439-02.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Luís Eduardo Pereira Sanches (OAB: 45223A/CE)
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:15

Mover Obj A
21/05/2025 13:15

Mover Obj A
16/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:52

Mover Obj A
15/05/2025 16:52

Mover Obj A
15/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:54

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição
11/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
03/04/2025 14:47

Para Julgamento
03/04/2025 09:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/10/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 09:50

Juntada de Petição
01/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 12:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/09/2024 10:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/09/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:56

Distribuído por sorteio
13/06/2024 10:30

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2024 10:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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