TJCE - 0625074-91.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625119-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: José Etiene Lima de Melo - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INVASÃO DOMICILIAR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA PARTE COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 06.05.2025 NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES, MUNIÇÃO, CARREGADOR E APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL DISCUTIR A LEGALIDADE DA ENTRADA EM DOMICÍLIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; E (II) SABER SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.

A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI RECONHECIDA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA E TENTATIVA DE FUGA.4.

NO TÓPICO RELACIONADO AO PERICULUM LIBERTATIS, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA "SIGNIFICATIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MUNIÇÃO CALIBRE 380, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, R$ 9.876,00, 180G DE COCAÍNA E 550G DE MACONHA), FRACIONADA, EMBALADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, INDICANDO QUE O ACUSADO PROMOVIA UM INTENSO TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ORGANIZADA, EM RAZÃO DO ALTO VALOR DE MERCADO DAS DROGAS APREENDIDAS E DA QUANTIA APREENDIDA". 5. É DE SALIENTAR QUE, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME VERIFICA-SE NO CASO VERTENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DA ENTRADA EM DOMICÍLIO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. 2.

ESTANDO A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 375.210/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.04.2017; TJCE, HC 0635979-63.2022.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.11.2022; STJ AGRG NO HC 648.922/TO, REL.

MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 27/04/2021; STJ AGRG NO HC 711.411/SP, REL.

MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 08/02/2022; TJCE HC Nº 0634018-24.2021.8.06.0000, REL.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/11/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025 . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)

DESPACHO Nº 0625074-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Lucas Emanuel Rodrigues Albano - Paciente: Carlos André dos Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Por tratar-se de processo eletrônico na origem acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponíveis os autos eletrônicos para consulta.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de maio de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Lucas Emanuel Rodrigues Albano (OAB: 53479/CE) - José Wendel de Almeida (OAB: 39109/CE)