17/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 07:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Lays de Oliveira Gomes (OAB 43247/CE) Processo 0287069-07.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Renan da Silva Lopes - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu RENAN DA SILVA LOPES como incurso nas penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e absolver o acusado em relação à acusação de prática do delito previsto no 329 do Código Penal.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: a anotação constante na certidão de antecedentes de fls. 136/142 será valorada na segunda fase de aplicação da pena, a fim de evitar bis in idem;; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão dos delitos; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponde ncia sobre o previsto no art. 59 do CP.

No caso, apesar da natureza do ilícito demandar maior reprovação, a quantidade do entorpecente não é exorbitante - 50g - de modo que deixo de aumentar a pena base com fundamento nesse vetor.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, considerando a condenação definitiva nos autos nº 00232157-60.2024.8.06.0001, aplico a agravante da reincidência e aumento a pena em 1/6, o que totaliza 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento a serem observadas e deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu, de modo que torno definitivas as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) e que o acusado é reincidente, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, §3º, do CP.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do CP, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos.

Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo solto, por ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 06: a) A incineração da totalidade da substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; B) A destruição da balança de precisão por se tratar de bem notoriamente inservível ou sem valor apreciável, segundo o Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE No que concerne ao celular apreendido, considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta o número de IMEI do celular apreendido à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: [email protected]), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente ao aparelho.

Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhe-se o celular à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca do celular, determino que se proceda a sua formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição do bem referido.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento da condenada ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se a condenada para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrada no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
05/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição
05/06/2025 07:44

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:37

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 12:42

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:22

Juntada de Petição
28/04/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:11

de Instrução e Julgamento
15/04/2025 17:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 13:15:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
01/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/03/2025 19:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:08

Juntada de Petição
11/03/2025 18:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 14:44

Recebida a denúncia
05/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
28/02/2025 14:50

Juntada de Petição
19/02/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:26

Histórico de partes atualizado
17/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:58

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:35

Expedição de Ofício.
06/02/2025 07:20

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:15

Histórico de partes atualizado
31/01/2025 08:56

Recebida a denúncia
29/01/2025 09:05

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 16:15

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 16:03

Conclusos
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição
08/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:56

Juntada de Petição
23/12/2024 14:53

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:24

Expedição de .
17/12/2024 16:17

Evolução da Classe Processual
16/12/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/12/2024 16:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/12/2024 13:30

Juntada de Ofício
15/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:53

Expedição de Ofício.
12/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:51

Juntada de Ofício
11/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:52

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/12/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:26

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/12/2024 10:48

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 10:48

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:00

Juntada de Petição
11/12/2024 08:14

Distribuído por
10/12/2024 10:48

Histórico de partes atualizado
10/12/2024 10:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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