27/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:16

Decorrido prazo
27/06/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Albuquerque Araujo Souza Santos (OAB 27471/CE) Processo 0145726-96.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mardonio da Silva Oliveira - Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em audiência, nos seus efeitos legais, por preencher os requisitos de admissibilidade.

A defesa técnica do réu Ismael Pereira Silva já apresentou as razões da apelação.

Intime-se a defesa técnica do réu Mardônio da Silva Oliveira para apresentar razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal.

Em seguida, vistas ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo.

Após o oferecimento das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo.
26/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 16:31

Documento Analisado
24/06/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:42

Juntada de Petição
27/05/2025 15:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Albuquerque Araujo Souza Santos (OAB 27471/CE), Francisco Barreto Saraiva (OAB 34870/CE), Jose de Araujo Dantas (OAB 12820/CE), Jose Haroldo Marcolino da Silva (OAB 31820/CE) Processo 0145726-96.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Mardonio da Silva Oliveira - Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus MARDÔNIO DA SILVA OLIVEIRA e ISMAEL PEREIRA SILVA, já qualificados, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, relativamente aos crimes previstos no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

Sem custas.

Fica sem efeito a sentença condenatória, em relação à condenação pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, anteriormente proferida.

Permanece hígida, contudo, a condenação pelo crime de roubo majorado, de modo que torno definitiva a pena em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, com o mesmo valor já fixado, para réu Mardônio da Silva Oliveira, mantidos os demais termos da sentença.

Quanto ao réu Ismael Pereira Silva, também permanece hígida a condenação pelo crime de roubo majorado, de modo que torno definitiva a pena em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, com o mesmo valor já fixado.

Em consequência, altero os seguintes termos da sentença: Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do Código Penal, deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade fixada inicialmente em regime fechado, uma vez que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, que recomendam a adoção de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada.

Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e considerando o tempo de prisão provisória do condenado, por este processo, para efeito de fixar o regime inicial de cumprimento da reprimenda, fica mantido o regime determinado, com fundamento no art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do Código Penal, uma vez que o tempo de prisão não é hábil a modificá-lo.

Po fim, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se.

Cumpridas as intimações da presente sentença, voltem-me os autos conclusos para análise do recurso interposto pela defesa.
23/05/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:36

Documento Analisado
19/05/2025 19:40

Extinta a punibilidade por prescrição
19/05/2025 06:35

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 06:35

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 06:33

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 06:33

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:17

Expedição de Carta.
03/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:10

Documento Analisado
03/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:53

Juntada de Informações
03/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:49

Juntada de Petição
27/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:06

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 19:06

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 19:05

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 18:59

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 18:57

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 18:57

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:44

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:43

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 14:18

Encerrar análise
12/07/2024 03:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:05

Documento Analisado
17/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 15:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:05

Juntada de Petição
08/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:12

Expedição de Ofício.
10/04/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 10:45

Encerrar análise
13/09/2023 00:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/09/2023 20:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:12

Documento Analisado
29/08/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 15:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/05/2023 20:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
27/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:42

Documento Analisado
25/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:18

Conclusos para despacho
25/02/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 12:12

Juntada de Petição
15/02/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:15

Documento Analisado
15/02/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:12

Histórico de partes atualizado
09/02/2023 15:03

Histórico de partes atualizado
02/02/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2023 15:42

Documento Analisado
20/01/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:30

Juntada de Petição
27/12/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:31

Expedição de Ofício.
13/12/2022 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2022 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2022 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2022 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2022 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2022 11:20

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:34

Expedição de Certidão.
22/02/2022 18:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:28

Expedição de Certidão.
21/02/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:10

Documento Analisado
17/02/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2023 15:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/02/2022 15:57

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:13

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:07

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
08/06/2021 19:04

Histórico de partes atualizado
04/06/2021 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2021 14:03

Expedição de .
02/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 16:06

Juntada de Petição
16/12/2020 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2020 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/12/2020 09:11

Documento Analisado
07/12/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 20:36

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:28

Juntada de Petição
26/11/2020 23:49

Juntada de Petição
26/11/2020 16:41

Expedição de Certidão.
26/11/2020 16:41

Documento Analisado
26/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:00

Conclusos para despacho
26/11/2020 09:10

Juntada de Petição
23/11/2020 17:44

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:44

Documento Analisado
23/11/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:43

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:19

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 16:33

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:17

Juntada de Petição
21/07/2020 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:01

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:42

Juntada de Petição
20/07/2020 13:42

Expedição de Certidão.
20/07/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 06:01

Expedição de Certidão.
18/05/2020 06:01

Encerrar documento - restrição
16/05/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 22:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2020 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 13:44

Conclusos para despacho
17/03/2020 08:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2020 19:03

Juntada de Petição
13/03/2020 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2020 11:37

Expedição de Certidão.
12/03/2020 14:25

Outras Decisões
12/03/2020 11:46

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:26

Conclusos para despacho
07/03/2020 22:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 17:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/03/2020 15:48

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:30

Outras Decisões
04/03/2020 12:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2020 15:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/03/2020 11:57

Conclusos para decisão
02/03/2020 19:58

Juntada de Petição
02/03/2020 15:03

Histórico de partes atualizado
02/03/2020 07:31

Expedição de Certidão.
27/02/2020 07:48

Expedição de Certidão.
20/02/2020 14:16

Expedição de Certidão.
19/02/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 14:37

Expedição de .
17/02/2020 16:19

Expedição de Ofício.
16/02/2020 19:04

Histórico de partes atualizado
16/02/2020 11:36

Juntada de Petição
15/02/2020 15:03

Histórico de partes atualizado
14/02/2020 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2020 16:23

Expedição de Certidão.
14/02/2020 16:14

Expedição de Certidão.
14/02/2020 08:14

Decretada a prisão preventiva
13/02/2020 09:24

Encerrar análise
12/02/2020 15:11

Conclusos para decisão
12/02/2020 05:39

Juntada de Petição
11/02/2020 17:40

Expedição de Certidão.
11/02/2020 17:40

Expedição de .
11/02/2020 14:33

Juntada de Petição
07/02/2020 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2020 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 08:32

Citação ou notificação da parte
04/02/2020 12:06

Juntada de Petição
03/02/2020 17:21

Expedição de Certidão.
03/02/2020 17:20

Expedição de .
03/02/2020 11:38

Juntada de Ofício
30/12/2019 16:04

Juntada de Ofício
26/12/2019 11:03

Juntada de Ofício
26/11/2019 09:19

Juntada de Petição
20/11/2019 15:26

Juntada de Petição
19/11/2019 14:51

Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:50

Expedição de .
19/11/2019 14:43

Conclusos para despacho
20/10/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
13/10/2019 10:47

Juntada de Petição
10/10/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 14:22

Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 12:34

Conclusos para despacho
08/10/2019 16:00

Conclusos para decisão
01/10/2019 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2019 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2019 08:08

Mudança de classe
20/09/2019 18:01

Juntada de Petição
20/09/2019 09:56

Juntada de Ofício
03/09/2019 13:12

Conclusos para despacho
02/09/2019 12:45

Juntada de Ofício
19/08/2019 15:19

Recebida a denúncia
19/08/2019 08:24

Histórico de partes atualizado
19/08/2019 08:22

Histórico de partes atualizado
06/08/2019 12:37

Conclusos para decisão
06/08/2019 12:06

Juntada de Petição
06/08/2019 08:23

Histórico de partes atualizado
06/08/2019 08:22

Histórico de partes atualizado
15/07/2019 09:35

Expedição de Certidão.
12/07/2019 17:35

Juntada de Ofício
12/07/2019 09:21

Juntada de Ofício
09/07/2019 09:24

Juntada de Ofício
04/07/2019 13:55

Expedição de Certidão.
04/07/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 09:56

Conclusos para despacho
03/07/2019 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2019 16:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2019 14:11

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 19:31

Juntada de Petição
28/06/2019 16:58

Juntada de Ofício
28/06/2019 16:03

Juntada de Ofício
27/06/2019 12:03

Histórico de partes atualizado
27/06/2019 12:03

Histórico de partes atualizado
27/06/2019 11:59

Histórico de partes atualizado
27/06/2019 11:59

Histórico de partes atualizado
27/06/2019 10:42

Expedição de Alvará.
27/06/2019 10:42

Expedição de Alvará.
27/06/2019 09:20

Decisão Proferida
27/06/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2019 08:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
26/06/2019 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:01

Expedição de Ofício.
26/06/2019 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 08:39

Determinada Requisição de Informações
26/06/2019 08:35

Distribuído por
25/06/2019 12:03

Histórico de partes atualizado
25/06/2019 12:03

Histórico de partes atualizado
25/06/2019 11:59

Histórico de partes atualizado
25/06/2019 11:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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