12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167930829
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167930829
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167930829
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167930829
08/08/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica
08/08/2025 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:55

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167930829
08/08/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167930829
08/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2025 10:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
01/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:46

Gratuidade da justiça não concedida a AZERO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-35 (AUTOR).
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ALTAMIRANDO FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154614438
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000508-86.2025.8.06.0126 DECISÃO Compulsando a inicial, verifico que o polo ativo da demanda é composto por pessoa jurídica e que esta requereu os benefícios da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sendo que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal aduz que somente a pessoa natural goza de presunção de hipossuficiência para fins de deferimento do benefício: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 481 do STJ que afirma: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, diferentemente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se admite a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais , não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isto posto, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência para arcar com os encargos processuais.

Cancele-se a audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema.

Expedientes necessários. Mombaça, 14 de maio de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154614438
14/05/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154614438
14/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
14/05/2025 11:06

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
13/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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