30/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:39

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 163957030
24/07/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3032825-27.2025.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): MARIA ERIVALDA MOREIRA e outrosREQUERIDO(A)(S): ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA - ME Considerando a petição e os requerimentos constantes do ID n.º 162796690, apresentados pela União, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), manifeste-se sobre o conteúdo, fornecendo a documentação ali solicitada. Intimação via DJEN.

Cumpra-se. Fortaleza-CE, 7 de julho de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
23/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163957030
22/07/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 04:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 01:16

Não confirmada a citação eletrônica
13/06/2025 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158140150
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158140150
12/06/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3032825-27.2025.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): MARIA ERIVALDA MOREIRA e outrosREQUERIDO(A)(S): ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA - ME Vistos, Recebo a presente ação, haja vista que, ao menos, aparentemente, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Defiro a postulada gratuidade judiciária, de forma integral, em relação a todos os atos do processo, o que faço com arrimo na petição de Id nº. 157969557 e seus anexos, bem como considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, §§ 2º e 4º).

Citem-se, através de Oficial de Justiça, a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, se houver, bem como os confinantes mencionados na inicial e seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem a ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial obedecerá ao disposto no art. 231 da Lei Adjetiva Civil.

Sem custas.

Justiça gratuita. Deverão, igualmente, ser citados os réus ausentes, incertos e eventuais interessados, por Edital (CPC, art. 259, I), com o prazo de 20 (vinte) dias, cabendo à Secretaria do Juízo (SEJUD 1º Grau) a emissão e a publicação do ato respectivo no Diário da Justiça, uma vez que a parte autora se acha albergada pelo manto protetor da gratuidade judiciária.

Faça-se constar que, uma vez transcorrido o prazo acima assinalado, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestem, querendo, sendo certo que a ausência de manifestação no prazo legal será considerada revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na exordial.

Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, para manifestarem interesse na causa, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, cientes de que, não havendo manifestação no prazo assinalado, presumir-se-á a falta de interesse, prosseguindo o feito nos seus ulteriores.

Intimação pessoal (CPC, art. 183), assim considerada a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em obediência às regras previstas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 455/2022 e nos moldes da Portaria n.º 569/2025-GABPRESI, de 10 de março de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, DJEA de 10 de março de 2025, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 246 do CPC (CPC, art. 270, caput e Parágrafo Único) e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).

Por fim, uma vez cumpridas as determinações acima e decorridos os prazos respectivos, dê-se ciência ao representante do Ministério Público, face ao disposto no inciso I do art. 178 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 2 de junho de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
11/06/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158140150
11/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ERIVALDA MOREIRA - CPF: *96.***.*97-72 (AUTOR).
02/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154349342
22/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3032825-27.2025.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]REQUERENTE(S): MARIA ERIVALDA MOREIRA e outrosREQUERIDO(A)(S): ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA - ME É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º).

No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos.

Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário.

Desta feita, considerando a não apresentação, pela(s) parte(s) autora(s), dos documentos pertinentes à(s) sua(s) condição(ões) econômica(s), hei por bem determinar, no mesmo prazo, a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: 1) Consulta do CNIS; 2) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is); 3) Cópia(s) da(s) Carteira(s) de Trabalho com as últimas anotações; 4) Comprovante(s) de renda dos últimos três (03) meses (ex.: contracheque); 5) Declaração(ões) de IRPF dos últimos três (03) exercícios ou declaração(ões) de isento(a)(s); 6) Extrato(s) bancário(s) de todas as contas bancárias de que é/são titular(es), nos três (03) últimos meses, com declaração(ões) de que todas as contas que possui/possuem estão listadas; 7) Demonstrativo(s) das despesas mensais (conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, entre outros - rol exemplificativo); 8) Documentos pertinentes ao caso em concreto, tendo em vista eventuais particularidades do pedido e da causa de pedir, e; 9) Demonstrativo(s) de pagamento(s) de cartão(ões) de crédito nos três (03) últimos meses, com declaração(ões) de que todos os cartões de crédito que possui/possuem estão listados, e; 10) outro(s) documento(s) similar(es), indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento, facultando-lhe(s), em igual prazo, proceder(em) ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma preconizada no art. 290 do CPC.

Intimação via DJEN.

Cumpra-se.

Fortaleza-CE, 12 de maio de 2025.

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuiz(a) de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154349342
21/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154349342
12/05/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de documento de identificação
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição de procuração
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição de documento de identificação
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 16:12

Juntada de Petição de documento de identificação
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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