TJCE - 0623855-43.2025.8.06.0000

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES    0623855-43.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)  AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ELIZABETE ANTUNES PEREIRA, NEWTON LEMOS PEREIRA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA           Na espécie, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor da decisão ID: ID 126277583 proferida pelo juízo Gabinete da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual, nos autos do cumprimento de sentença da ação, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, sem a devida apreciação do pedido de dilação de prazo para manifestação da agravante sobre os cálculos realizados pela contadoria.  Inconformado, o agravante sustenta que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes foi inadequada, pois não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Alega que, diante da complexidade dos valores, deveria ter sido concedido prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme garantido pela Constituição.

Dessa forma, afirma que a decisão violou seus direitos e pode resultar em prejuízos, pois a execução pode prosseguir com valores incorretos, sem a devida análise e correção.   É o relatório.   Decido.   Inicialmente, cabe verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam o preparo (ID:20042802), a tempestividade, o cabimento, a legitimidade, a regularidade formal, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.  Dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que, distribuído o Agravo de Instrumento, se não for caso de não conhecimento ou de indeferimento liminar do recurso, poderá o relator lhe atribuir efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.  Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão:  Para a concessão do efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, circunstância capaz de afastar a higidez da decisão impugnada em face da potencial ocorrência de a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), de modo a desconstruir a convicção do magistrado singular em seu decisum, conforme estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil:  Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.  Em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido.  Explico.  Pois bem.   A instituição financeira afirma que foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sem acolher o pedido da instituição financeira de dilação de prazo para manifestação.

Alega o agravante que, ao ser intimado para se manifestar sobre a planilha de atualização apresentada pela parte contrária, teria requerido, de forma justificada, a prorrogação do prazo inicialmente fixado, tendo em vista a complexidade dos cálculos e a necessidade de análise técnica por seu setor contábil.

Sustenta que a homologação dos valores, sem o deferimento do pedido de dilação e sem a realização de perícia contábil, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de acarretar risco de prejuízo irreparável, diante da possível consolidação de valores incorretos.   Conforme consta dos autos, foi oportunizado ao banco agravante o prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente.

No entanto, a parte não apresentou manifestação no prazo concedido, tendo apenas protocolado pedido de dilação de prazo, o qual foi expressamente analisado e indeferido pelo juízo de origem.

Na sequência, os cálculos foram regularmente homologados.  Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa no ato judicial combatido, uma vez que o contraditório foi devidamente observado, sendo garantida à parte a oportunidade de manifestação, ainda que esta tenha optado por apenas pleitear nova dilação, sujeita ao poder discricionário do magistrado, o qual decidiu fundamentadamente.  Vejamos o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA A DISCUTIR EXCESSO À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO.

MATÉRIA PRECLUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cumpriu a parte apelante o ônus de contrastar efetivamente a sentença objurgada, mediante argumentação apta a contrariar a tese sustentada na condenação, expondo os motivos de fato e de direito, bem ainda as razões do pedido de reforma que evidenciassem a intenção de alteração do julgado.2.

Quanto ao cabimento da modalidade recursal, é de se consignar que a sentença extinguiu o cumprimento da sentença pelo pagamento.

Logo, o recurso cabível é a apelação cível.3.

Julgado proferido em sintonia com precedentes do STJ e desta corte quanto a não ser cabível a discussão de excesso de cálculos pela via da exceção de pré-executividade, por depender de dilação probatória. 4.

A exceção de pré-executividade tem cognição restrita e cabimento quando a questão levantada pelo excipiente for comprovada por prova pré-constituída, o que não é o caso, uma vez que a alegação da parte devedora não se mostra suficiente a comprovar de plano o excesso nos cálculos.

Ademais, tal matéria não é de ordem pública, mas de defesa, não podendo ser alegada após o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo nos termos do voto do relator que passa a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator   (Apelação Cível - 0170245-48.2013.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/02/2024, data da publicação:  27/02/2024)   Importante ressaltar que a simples discordância da parte com a decisão judicial não configura, por si só, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, notadamente quando o contraditório foi respeitado e o indeferimento do pleito de dilação encontra-se motivado.  Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e inexistente risco de dano grave ou de difícil reparação, não há justificativa para concessão do efeito suspensivo  Ante o exposto, não concedo o efeito suspensivo requerido, uma vez que não restou demonstrada, de plano, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência.  Oficie-se ao Juízo de origem para ciência do teor desta decisão, para que adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, respeitando os direitos constitucionais do agravante.  Intime-se o agravado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, advertindo-o quanto à possibilidade de juntar a documentação que entender relevante para o julgamento do recurso, conforme o art. 1.019, II, do CPC.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data constante no sistema.    DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator