28/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 15:40

Juntada de Petição
30/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206744-16.2022.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda - Agravante: Abbott Diagnosticos Rapidos - Agravante: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. - Agravante: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda., - Agravante: ST Jude Medical Brasil Ltda - Agravante: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda - Agravante: Abbott Diagnosticos Rapidos - Agravado: Estado do Ceará - Des.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

ICMS-DIFAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

SUBMISSÃO APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO MOVIDO PELA ORA AGRAVANTE EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE DEVE SER MANTIDO OU REFORMADO O ATO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELA AGRAVANTE, CONFIRMANDO, COM ISSO, A SENTENÇA QUE GARANTIRA, UNICAMENTE, A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022). III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O ART. 3º DA LC 190/2022 CONDICIONOU A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL), O QUE CORRESPONDE AO ESTABELECIMENTO DE VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS.  3.2 OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA ESTÃO EM CONSONÂNCIA TANTO COM A DECISÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUANTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTADUAL A RESPEITO DA MATÉRIA EM DEBATE.

ASSIM SENDO, O ATO DECISÓRIO DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV.

DISPOSITIVO 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  ______________________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7066, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Ana Clara Freire Tenorio de Lima (OAB: 288914/SP) - Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
29/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:54

Juntada de Acórdão
16/05/2025 10:50

Juntada de Petição
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:53

Juntada de Petição
11/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:41

Juntada de Petição
18/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/05/2024 03:03

Juntada de Petição
04/05/2024 03:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:41

Juntada de Petição
28/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:05

Juntada de Petição
11/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:01

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:15

Juntada de Petição
06/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:37

Juntada de Petição
30/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:24

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:00

Decorrendo Prazo
11/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 14:05

Juntada de Petição
09/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 23:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2023 18:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/05/2023 17:23

Expedição de Decisão.
02/05/2023 17:23

Negação Monocrática de Provimento
03/04/2023 06:50

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição
30/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2023 17:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:34

Juntada de Petição
02/01/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 09:00

Juntada de Petição
10/11/2022 22:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:21

Juntada de Petição
27/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:44

Distribuído por sorteio
24/10/2022 15:32

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2022 15:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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