08/01/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:59

Expedição de Alvará.
19/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
15/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124610228
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124610228
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos: 3000027-08.2022.8.06.0069 DESPACHO

Vistos. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequido ou no mesmo prazo apresentar impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, ID 67522067, sob pena de penhora on line, via SISBAJUD Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 11 de novembro de 2024.

FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo
19/11/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124610228
19/11/2024 08:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:56

Processo Desarquivado
14/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:11

Transitado em Julgado em 20/06/2023
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 3000027-08.2022.8.06.0069 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA Requerido: ENEL Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA em face de ENEL ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Fundamentação Tratam os autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais em que a parte requerente, em sua exordial, narra que é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela requerida.

A autora alega que, no entanto, a partir junho de 2020, percebeu que seu consumo aumentou bastante, passando, inclusive a oscilar, com valores bem distoantes da realidade de consumo da autora.

A requerente aduz que que a prestadora de serviço (ENEL) não vem desempenhando seu trabalho de forma eficiente e digna com a consumidora que é baixa renda.

Que há tempos a energia da autora vem com problemas recorrentes.

Que a casa da autora é simples.

Anexou fotos.

Alega a parte autora que tem meses que a conta que vem R$ 166,44; R$ 145,01; R$ 249,85; R$ 630,56 R$803,42; R$ 645,69; R$ 782,70; R$ 698,75.

Que não condizem com a realidade da autora.

Pois há contas em que a energia da autora estava vindo cifras inferiores à R$50,00.

Por fim, alega a autora que, mesmo com a energia cortada, continuou recebendo as contas de energia.

Contestando, a ré, em síntese, alega a legalidade do procedimento adotado pela ENEL, a normalidade do medidor, que a responsabilidade da ré é até o ponto de entrega, a ausência de responsabilidade da ENEL por possível defeito da instalação elétrica da requerente, a inexistência de corte abusivo, a legalidade do procedimento adotado pela ENEL e comunicação de corte regularmente efetuada pelo débito existente na unidade consumidora.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve conduta ilícita da requerida por cobrança de valores excessivos e discrepantes do consumo da autora a partir do mês de junho de 2020.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No decorrer do processo a requerida apresentou defesa incompleta em Juízo, isso porque na carta de citação restou claro que a promovida deveria apresentar a sua defesa até o momento da audiência marcada, sendo que ele não apresentou nenhuma prova robusta que demonstre fato impeditivo ao pleito da autora.

Decerto que o prazo para a apresentação da defesa no Código de Processo Civil respeita o prazo de 15 dias após a audiência inicial, ou até a audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Enunciado nº. 10 do FONAJE.

Isto ocorre, pois, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, assim como, aliados ao art. 6º da Lei n° 9.099/95, o qual dispõe que “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, é possível que cada juiz determine um prazo diferente para apresentação da defesa do réu, no caso dos autos, fixado o prazo até a abertura da audiência inicial.

Sendo assim, dispensada a audiência de instrução, o prazo para a apresentação da contestação está precluso.

Assim, não carreou aos autos qualquer prova que demonstre que de fato adotou os procedimentos adequados para aferir o consumo real da autora, visto que o valor cobrado a partir do mês de junho 2020, está em total descompasso com o consumo médio apresentado nas faturas anteriores, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação das faturas com sua média de consumo e dos protocolos de atendimento de pedido administrativo de revisão de seu consumo, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

A concessionária de serviços públicos/requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de demonstrar nos autos a regularidade das cobranças, que evidenciam a discrepante medição do consumo da autora, com aumento no período reclamado de forma desproporcional e incompatível com a média apurada nos meses anteriores, sendo certo que as alegações da ré ostentam enfraquecida força probante, pelo fato não estarem acompanhadas de prova robusta.

A mera alegação de regularidade nos procedimentos de medida do consumo de energia elétrica, por si só, não é prova capaz de justificar a abissal diferença de consumo médio da autora e o valor aferido a partir do mês de junho de 2020.

Dessa forma, há clara falha na prestação de serviço e faz se necessária a correta determinação do refaturamento das contas indevidamente lançadas, da emissão de segunda via das faturas, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

AUMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

DANO IN RE IPSA.

QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

In casu, verifica-se que o consumidor apresentou as 05 (cinco) últimas faturas que antecederam a com vencimento em setembro de 2018, ora em discussão.

Por meio de um simples cálculo aritmético, é possível extrair a média mensal de consumo em 132,5 kw/m, número bem inferior ao cobrado em setembro de 2018 (488 kw/m). 2.

Frisa-se, ainda, que a apuração unilateral de inexistência de irregularidade no medidor não pode ser levada em consideração, em virtude do que estabelecem os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88). 3.

No tocante à indenização pelos danos morais, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor pelo abalo emocional, ela deve ser feita mediante arbitramento.

Mantenho o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da incidência do princípio do non reformation in pejus. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº XXXXX-70.2018.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, tudo em conformidade com o voto da relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora.] (Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2018.8.06.0116 CE XXXXX-70.2018.8.06.0116).

No que tange ao dano moral, entendo que reside no constrangimento sofrido pela requerente que, além de ter sido surpreendida com cobranças excessivas e em total descompasso com sua média de consumo mensal, e ainda teve que se ocupar com o problema.

Resta afastada, assim, a conduta lícita da ré que não pode responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no seu proceder, demonstrando de per si a ausência de boa-fé objetiva.

Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados, ademais, os inegáveis constrangimentos da consumidora ser cobrada indevidamente por débitos flagrantemente abusivos, correndo o risco de ter sua energia cortada, além dos transtornos causados, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral.

Atos dessa jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Quanto à fixação do valor da reparação do dano moral causado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, bem como os princípios que norteiam os direitos da personalidade, proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais).

Dispositivo Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida a realizar o refaturamento das contas a partir do mês de junho 2020, indevidamente lançadas, a emissão de segunda via da fatura, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos.

E parcialmente PROCEDENTE os pedidos de danos morais, o que faço apenas para decotar o valor pretendido a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data da ofensa que causou o dano moral) e correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
31/05/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 09:51

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 14:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/04/2023 01:08

Decorrido prazo de Enel em 18/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:39

Decorrido prazo de EMANUEL TELES DE SOUSA MASCARENHAS em 04/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:54

Decorrido prazo de Enel em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 3000027-08.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA REU: ENEL CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 24 de abril de 2023, às 14:20MIN.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJkZDkzY2EtOWFmYS00Y2E1LWJlY2QtYjAwZmVkNTRmMmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:50

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:57

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:57

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
09/02/2022 15:53

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:53

Audiência Conciliação designada para 11/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
09/02/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000502-31.2023.8.06.0003

Cinntya Mayara de Sousa

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Fernando Vannuth Menezes de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3001171-07.2016.8.06.0011

Ion Marcos Lepaus

F. J. Silva Rocha - ME

Advogado: Antonio Irlando Pereira Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2018 11:41

Exibir Processo

Processo nº 3000432-81.2023.8.06.0013

Antonio Alfredo Pereira Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 3000272-09.2021.8.06.0019

Ademar Ferreira Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0002538-38.2017.8.06.0123

Tereza Maximo de Albuquerque

Banco Bmg SA

Advogado: Alvaro Alfredo Cavalcante Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 08:28

Exibir Processo