10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 171726780
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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 171726780
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171726780
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171726780
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000447-53.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: BRENA MARINHEIRO DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em conclusão.

De acordo com a pretensão deduzida à inicial, busca o autor a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho Tenho, exatamente por isso, que o feito exige instrução processual, fixando como ponto controvertido a incapacidade (temporária ou permanente) para o exercício de atividade laborativa.

Para solução do conflito, entendo necessária apenas a produção de prova pericial.

Faculto às partes a produção de prova documental, desde que respeitados os dispositivos legais (art. 434 do NCPC e seguintes), sendo, por óbvio, assegurado o contraditório nos autos.

De acordo com o disposto no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, razão pela qual procedo à inversão do ônus da prova para atribuir a parte ré os custos da perícia.

Determino a inclusão do feito em pauta de mutirão de perícias. Advirta-se o perito que o laudo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (art. 129, § 1º, da Lei 8.213/91).

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (art. 465, CPC).

Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, no montante de R$ 785,33 (setecentos e cinquenta reais), conforme tabela prevista na Portaria nº 01218/2025 do TJCE.

Na oportunidade, apresento quesitos judicias. 1) Sendo o (a) Autor (a) portador (a) de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do (a) Autor (a)? 3) Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas? 4) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? É possível a recuperação do periciando? Em quanto tempo? 5) Em caso de incapacidade, ela é temporária ou permanente? Total ou parcial? Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6) Em caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Intime-se a parte requerida para realizar o depósito do valor da perícia, bem como para os fins do art. 465, §1º do NCPC., no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se, o(a) perito(a) designado(a) acerca das condições do laudo a ser apresentado (art. 473 do NCPC), solicitando data para perícia médica, enviando em anexo os quesitos apresentados pelas partes de ID's nº 58027475 e 58027424.

Apontada data e horário, cientifique-se as partes para comparecimento.

A ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, bem como para, se nada houver a requerer, trazerem aos fólios suas alegações finais, em idêntico lapso temporal.

Expedientes necessários. Quixadá - CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito
08/09/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171726780
08/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171726780
03/09/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
16/08/2025 02:27

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166625361
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166625361
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000447-53.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: BRENA MARINHEIRO DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em conclusão.

Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ocorrendo requerimento, retornem os autos conclusos para decisão.

Ausente interesse na produção de outras provas, anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Aguarde-se em secretaria eventual impugnação.

Decorrido o prazo, SEM manifestação, faça-se conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito
30/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166625361
30/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 03:54

Decorrido prazo de NATALIA BARBOSA TREVIZANI em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156903373
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000447-53.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: BRENA MARINHEIRO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, apresentar a réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no despacho de ID 135330655.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156903373
28/05/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156903373
28/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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