17/08/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:31

Juntada de Ofício
24/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154667038
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3028618-82.2025.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: Competência da Justiça Estadual, Bem de Família Legal REQUERENTE: CELIA ALVES CUNHA DE ANDRADE, SEBASTIAO CORIOLANO DE ANDRADE, WERUSKA ALVES CUNHA DE ANDRADE REQUERIDO: CARTORIO REGISTRO CIVIL DA 2 ZONA Vistos em despacho, Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, vale esclarecer que se trata de benefício reservado aos reconhecidamente necessitados, sendo assim deve ser evitada a concessão a quem apresente bens com valor expressivo.

Não por acaso, a Lei nº 7.510 de 04.07.1986, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei nº 1060/50, na medida que extinguiu a exigência de apresentação de qualquer prova documental pelo postulante, estabeleceu a presunção iuris tantum para a afirmação da condição de "necessitado" feita na inicial e, pelo mesmo dispositivo, instituiu pena pecuniária a ser aplicada quando provada a falsidade da declaração. Nessa toada, cabe ao magistrado avaliar a possível insuficiência financeira e econômica declarada, analisando cada pedido segundo a situação fática posta, consoante o regramento insculpido no art. 99, §2º do CPC. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia das três últimas declarações de rendimentos (completo) perante a Receita Federal, comprovando o estado de pobreza, na dicção nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.859/2010 do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154667038
16/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154667038
14/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/05/2025 11:39

Alterado o assunto processual
30/04/2025 11:52

Declarada incompetência
25/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3028748-72.2025.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Leonardo Rodrigues de Araujo

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 3000148-73.2025.8.06.0055

Alvaro Ferreira dos Santos Junior

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Macilene Santos Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0205864-50.2024.8.06.0293

Francisco Maciano Sales do Carmo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 3000425-07.2024.8.06.0126

Lucimar Fernandes da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3000425-07.2024.8.06.0126

Lucimar Fernandes da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 13:13

Exibir Processo