14/07/2025 14:37

Remessa
14/07/2025 14:37

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:33

Transitado em Julgado
14/07/2025 14:33

Transitado em Julgado
14/07/2025 14:33

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:11

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 07:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005844-90.2019.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Cicero Nacelio dos Santos - Apelado: Barbalha Futebol Clube - Apelado: Luciano de Oliveira Ramos - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DE CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE.

ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ELEITORAL.

LACUNA ESTATUTÁRIA.

AUTONOMIA ASSOCIATIVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CICERO NACELIO DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DE CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE, AJUIZADA EM DESFAVOR DE LUCIANO DE OLIVEIRA RAMOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL QUE ELEGEU O RÉU COMO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO BARBALHA FUTEBOL CLUBE, À LUZ DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE QUE CONVOCOU O PLEITO ANTERIOR, BEM COMO SOBRE OS LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ATOS INTERNOS PRATICADOS POR ENTIDADES PRIVADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ESTATUTO SOCIAL CONFERE AUTONOMIA À ASSOCIAÇÃO PARA REGULAMENTAR INTERNAMENTE SEUS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE LIMITAR-SE À VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE FORMAL E REGULARIDADE MÍNIMA DO PROCESSO ELEITORAL, SEM SUBSTITUIR OU SUPRIR A AUSÊNCIA DE REGRAS ESTATUTÁRIAS.4.

A ELEIÇÃO PROMOVIDA PELO RECORRENTE FOI CONDUZIDA POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ESTATUTO COMO LEGITIMADA PARA DEFLAGRAR O PLEITO, ALÉM DE NÃO TER CONTADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO.5.

A ELEIÇÃO QUE ELEGEU O RECORRIDO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS ANTERIORMENTE EMPOSSADOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS VÍCIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL.6.

A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA QUANTO A PRAZOS, FORMA E COMPETÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES NÃO AUTORIZA A INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS MEMBROS REMANESCENTES.7.

O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ASSOCIAÇÕES PRIVADAS DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SENDO ADMISSÍVEL APENAS DIANTE DE ILEGALIDADES CLARAS OU VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA EXPRESSA SOBRE O PROCESSO ELEITORAL INTERNO DE ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO REALIZADA POR MEMBROS REMANESCENTES, SALVO EM CASO DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA.

A AUTONOMIA DAS ENTIDADES PRIVADAS DEVE SER PRESERVADA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DE CRITÉRIOS OMISSOS OU INDETERMINADOS NO ESTATUTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XVII; CC, ARTS. 44, 54 E 57; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0721914-46.2019.8.07.0001, REL.

DES.

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, J. 08.07.2020; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 5006214-82.2020.8.13.0518, REL.

DES.

JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, J. 15.04.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - André Jorge Rocha de Almeida (OAB: 31463/CE)
16/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/06/2025 17:21

Mover Obj A
12/06/2025 17:21

Mover Obj A
12/06/2025 13:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 08:19

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005844-90.2019.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Cicero Nacelio dos Santos - Apelado: Barbalha Futebol Clube - Apelado: Luciano de Oliveira Ramos - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - André Jorge Rocha de Almeida (OAB: 31463/CE)
29/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:48

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:48

Para Julgamento
26/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:03

Juntada de Petição
18/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
14/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/06/2024 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/04/2024 17:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/03/2024 18:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 13:23

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:06

Distribuído por prevenção
28/06/2022 15:35

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2022 16:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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