16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154035104
15/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0201354-85.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: SONIA MARIA MONTENEGRO MARQUES Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ).

Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior.

Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro.

Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154035104
14/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154035104
08/05/2025 17:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
02/11/2024 04:22

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/08/2024 18:45

Mov. [19] - Concluso para Despacho
13/08/2024 18:45

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
13/08/2024 16:54

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816964-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/08/2024 16:35
22/07/2024 23:01

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 02:34

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0349/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Roger Madson Silveira Monteiro (OAB 161
16/07/2024 19:02

Mov. [14] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
15/07/2024 11:13

Mov. [13] - Concluso para Despacho
15/07/2024 11:08

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
12/07/2024 23:42

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814402-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2024 23:15
26/06/2024 12:42

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
26/06/2024 09:51

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812952-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2024 09:28
20/06/2024 01:58

Mov. [8] - Certidão emitida
18/06/2024 10:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 07:15

Mov. [6] - Certidão emitida
14/06/2024 02:31

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 22:17

Mov. [4] - Expedição de Carta
11/06/2024 12:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 19:20

Mov. [2] - Conclusão
10/06/2024 19:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002849-15.2025.8.06.0117

Antonia Renata de Oliveira de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Sara Helma Hampel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0203182-83.2022.8.06.0167

Adriana Campani

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alan Pereira Mourao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0203182-83.2022.8.06.0167

Adriana Campani

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alan Pereira Mourao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0243746-20.2022.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Marconi Cunha Bezerra

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0051148-64.2021.8.06.0101

Maria Laura de Lavor Oliveira

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2021 15:53

Exibir Processo