TJCE - 0208479-16.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 21:28
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:19
Remessa
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18/06/2025 14:19
Baixa Definitiva
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18/06/2025 14:02
Transitado em Julgado
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18/06/2025 14:02
Transitado em Julgado
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18/06/2025 14:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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18/06/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:41
Decorrendo Prazo
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02/06/2025 13:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/06/2025 13:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208479-16.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Mikael Pereira de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PRECLUSÃO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA.
USO DE REDES SOCIAIS PARA EXALTAÇÃO DE FACÇÃO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013.2.
O RÉU FOI IDENTIFICADO COMO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO COM BASE EM CONTEÚDO PUBLICADO EM REDE SOCIAL E RELATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA POLICIAL, QUE INDICAM APOLOGIA E VINCULAÇÃO À FACÇÃO.3.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA FASE RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE É VÁLIDA A ELEVAÇÃO DA PENA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP; E (III) SABER SE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, DIANTE DO USO DE ARMA DE FOGO NAS POSTAGENS DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA FOI REJEITADA EM RAZÃO DO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.
A CONDENAÇÃO SE BASEIA EM PROVAS COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À TITULARIDADE DO PERFIL EM REDE SOCIAL COM REFERÊNCIAS EXPLÍCITAS À FACÇÃO CRIMINOSA.7.
A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO IDÔNEO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO CONTEXTO SOCIAL E DELITUOSO DAS AÇÕES DO RÉU.8.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AINDA QUE NÃO APREENDIDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE ADMITE A PROVA POR OUTROS MEIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.
A VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODE SER COMPROVADA POR PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUE EVIDENCIEM EXALTAÇÃO DA FACÇÃO, EMPREGO DE SÍMBOLOS E APOLOGIA AO USO DE ARMAS. 3.
A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PODE SER RECONHECIDA MESMO SEM APREENSÃO, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0249228-12.2023.8.06.0001, REL.
DR.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806143-92.2021.8.06.0001, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 18:09
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/05/2025 18:05
Mover Obj A
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28/05/2025 18:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/05/2025 13:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/05/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 10:59
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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20/05/2025 14:00
Julgado
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14/05/2025 10:57
Conclusos para despacho
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14/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/05/2025 12:04
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 12:03
Para Julgamento
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07/05/2025 20:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 08:52
Conclusos para despacho
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06/05/2025 22:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 18:48
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 18:42
Conclusos para despacho
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07/03/2025 18:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/03/2025 16:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/03/2025 16:30
Juntada de Petição
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05/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/02/2025 09:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/02/2025 18:18
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/02/2025 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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14/02/2025 11:16
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 11:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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