29/08/2025 10:54

Remessa
29/08/2025 10:54

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:53

Transitado em Julgado
29/08/2025 10:53

Transitado em Julgado
29/08/2025 10:53

Certidão de Trânsito em Julgado
29/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 04:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:24

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:30

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:52

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204034-83.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Carlos Roberto dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL).

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

SEGUNDA FASE.

NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, QUE O CONDENOU NAS SANÇÕES DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PARA EVENTUAL EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO DEVE SER CONCRETA E ESPECÍFICA, DEMONSTRANDO OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA SUA MOTIVAÇÃO ALÉM DAQUELES INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL E QUE DENOTEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO CONDENADO. 4.

ASSIM, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE APRECIOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NEGATIVANDO AS MODULARES CULPABILIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UTILIZANDO, TODAVIA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, PORQUANTO SE REPORTOU A ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, ASSIM COMO A ATOS PREPARATÓRIOS DE UM SUPOSTO CRIME SUBSEQUENTE, DE MODO QUE DEVEM SER AFASTADAS DA EXACERBAÇÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 16:32

Mover Obj A
28/05/2025 16:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 09:52

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 11:52

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:51

Para Julgamento
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 13:11

Juntada de Petição
28/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 15:01

Juntada de Petição
16/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 09:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição
08/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:25

Juntada de Carta de ordem
10/02/2025 13:51

Expedição de Carta de ordem.
07/02/2025 15:06

Expedição de Carta de ordem.
05/02/2025 14:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/02/2025 09:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 17:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
03/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/11/2024 16:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:11

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2024 10:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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