10/07/2025 14:52

Remessa
10/07/2025 14:52

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:52

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:52

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:52

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:46

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204468-09.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Trairi - Apelante: Aloisio Raulino Pordeus Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ALOISIO RAULINO PORDEUS NETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS ANOS) E 10 (MESES) DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SUSTENTANDO QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO APLICADO É ADEQUADO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONSIDERANDO A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME GRAVE, DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO; SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL.

DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 269 DO STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE;4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §2º, B; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204468-09.2022.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:06

Mover Obj A
28/05/2025 18:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 09:50

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 11:47

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:47

Para Julgamento
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição
31/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 15:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 17:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio
06/03/2025 09:52

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 09:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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