TJCE - 0235674-10.2023.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 06:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 13:21
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 14:56
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 06:04
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 06:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 00:20
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
03/07/2025 00:19
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
03/07/2025 00:19
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
-
01/07/2025 05:10
Decorrido prazo de DAVID LOPES BEZERRA MOURAO em 30/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 16:11
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
25/06/2025 21:16
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
25/06/2025 21:02
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160756243
-
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160756243
-
18/06/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0235674-10.2023.8.06.0001 Inventariante/Requerente: REQUERENTE: THELMA MAIA PORTO, GISELE MAIA PORTO MOURAO, FABIO MAIA PORTO Espólio: REQUERENTE: ADALBERTO PORTO MOUSINHO DESPACHO Cls., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da expedição do formal de partilha.
Publique-se.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO -
17/06/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160756243
-
16/06/2025 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:14
Expedição de Alvará.
-
10/06/2025 16:13
Expedição de Alvará.
-
10/06/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2025 02:00
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
06/06/2025 14:29
Conclusos para despacho
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03/06/2025 01:18
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/05/2025 19:10
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
27/05/2025 19:05
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
27/05/2025 19:05
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
27/05/2025 19:05
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
27/05/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 17:19
Transitado em Julgado em 26/05/2025
-
26/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155397109
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22/05/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) NÚMERO DO PROCESSO: 0235674-10.2023.8.06.0001 INVENTARIANTE: THELMA MAIA PORTO ESPÓLIO: ADALBERTO PORTO MOUSINHO SENTENÇA Vistos etc. Thelma Maia Porto, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Adalberto Porto Mousinho, na qual foi nomeada inventariante. Acostados aos autos os comprovantes de regularidade fiscal do falecido junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal. As demais obrigações fiscais foram devidamente cumpridas, consoante manifestação da procuradoria fiscal de id. 154411019. Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz. É o relatório.
Decido. No caso sub oculli, os herdeiros são todos maiores e capazes e concordaram com a partilha amigável dos bens do acervo hereditário, posto que subscreveram o documento de id. 149319380, por meio de advogados comuns a todos os interessados. A quitação dos tributos relativos aos bens do espólio restou devidamente provada, conforme documentação juntada aos autos e manifestação favorável da Procuradoria Fiscal. Assim, não vislumbro qualquer fato impeditivo à homologação da partilha apresentada, medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a PARTILHA AMIGÁVEL realizada entre os sucessores de Adalberto Porto Mousinho, representada pelo instrumento particular de id. 149319380, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente AÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude do expressivo valor econômico dos bens que compõem o acervo hereditário e, sobretudo, considerando que a obrigação de pagar as custas processuais cabe ao Espólio, que no caso é superavitário, e não aos sucessores. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, expeça(m)-se o formal de partilha e o(s) alvará(s) pertinente(s) e, em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025.
SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO -
22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155397109
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21/05/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155397109
-
21/05/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/05/2025 16:35
Julgado procedente o pedido
-
14/05/2025 15:37
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 19:24
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 15:18
Conclusos para decisão
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15/04/2025 14:24
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2025 13:24
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
02/04/2025 18:39
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2025 Data da Publicacao: 03/04/2025 Numero do Diario: 3515
-
01/04/2025 01:44
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0119/2025 Teor do ato: Cls., Vistos em autoinspecao. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a exigencia fiscal lancada a fl. 153. Expedientes
-
27/03/2025 17:21
Mov. [51] - Mero expediente | Cls., Vistos em autoinspecao. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a exigencia fiscal lancada a fl. 153. Expedientes necessarios.
-
18/03/2025 08:20
Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/03/2025 15:05
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01856286-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2025 15:00
-
28/02/2025 01:25
Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/02/2025 15:58
Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/02/2025 17:36
Mov. [46] - Mero expediente | Cls., Ouca-se a Procuradoria Fiscal com prazo de 30 (trinta) dias. Expediente necessario.
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11/02/2025 17:58
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/02/2025 15:38
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/02/2025 15:27
Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/01/2025 02:21
Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
-
07/12/2024 03:21
Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
26/11/2024 16:59
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/11/2024 15:20
Mov. [39] - Mero expediente | Cls., Abra-se vistas a Procuradoria Fiscal. Expedientes necessarios.
-
07/11/2024 14:01
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/11/2024 17:45
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423864-7 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 06/11/2024 17:25
-
21/10/2024 18:55
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
-
18/10/2024 02:09
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0374/2024 Teor do ato: Cls., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, atender as exigencias fiscais no parecer as fls. 124/125. Publique-se. Intime-se.
-
15/10/2024 17:18
Mov. [34] - Mero expediente | Cls., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, atender as exigencias fiscais no parecer as fls. 124/125. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessarios.
-
15/10/2024 12:54
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
15/10/2024 12:14
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379052-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 11:54
-
27/09/2024 01:52
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
16/09/2024 10:56
Mov. [30] - Encerrar análise
-
16/09/2024 10:55
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/09/2024 14:23
Mov. [28] - Mero expediente | Cls., Abra-se vistas a Procuradoria Fiscal acerca do plano de partilha amigavel apresentado as fls. 96/103 e guias acostadas as fls. 104/107. Apos, havendo concordancia, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes
-
11/09/2024 11:37
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/09/2024 16:51
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301572-5 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 05/09/2024 16:25
-
22/08/2024 12:09
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 12:49
Mov. [24] - Documento
-
22/04/2024 16:02
Mov. [23] - Documento
-
18/04/2024 13:34
Mov. [22] - Documento
-
12/04/2024 21:41
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
-
12/04/2024 17:46
Mov. [20] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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12/04/2024 17:46
Mov. [19] - Documento
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11/04/2024 17:51
Mov. [18] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Servidor (Em Maos)
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11/04/2024 02:09
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0118/2024 Teor do ato: Cls., Consulte-se ao SISBAJUD o CPF do falecido. Oficie-se a SEDUC solicitando informacoes acerca da existencia e disponibilidade de valores devidos ao falecido. Expe
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10/04/2024 14:06
Mov. [16] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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24/01/2024 17:44
Mov. [15] - Mero expediente | Cls., Consulte-se ao SISBAJUD o CPF do falecido. Oficie-se a SEDUC solicitando informacoes acerca da existencia e disponibilidade de valores devidos ao falecido. Expedientes necessarios.
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09/01/2024 13:56
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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26/09/2023 19:33
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166
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25/09/2023 02:11
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2023 11:04
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02320962-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/09/2023 10:58
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06/09/2023 10:21
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2023 12:57
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/07/2023 17:37
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02173021-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 17:17
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21/06/2023 23:53
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/06/2023 21:19
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091
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06/06/2023 14:47
Mov. [5] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
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05/06/2023 02:11
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 16:42
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 09:31
Mov. [2] - Conclusão
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01/06/2023 09:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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