01/09/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 16:18

Decorrendo Prazo - Ofício
06/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0211571-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Arthur Costa Bayde Representado Por Thiago Antonius Costa Bayde - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de agosto de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Hermano Monteiro Vieira (OAB: 36512/CE)
04/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:23

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
31/07/2025 17:23

Interposição de REsp/RE/RO
31/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição
31/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 18:03

Decorrendo Prazo
11/07/2025 18:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211571-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Arthur Costa Bayde Representado Por Thiago Antonius Costa Bayde - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA.

CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

INDICAÇÃO MÉDICA.

URGÊNCIA.

INSUFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA REDE PRÓPRIA NÃO AFASTADA.

CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO À OPERADORA O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ARTHUR COSTA BAYDE, MENOR IMPÚBERE, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NÃO CREDENCIADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A SENTENÇA PREVIU O REEMBOLSO, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS, CASO O TRATAMENTO OCORRESSE FORA DA REDE CREDENCIADA, E AUTORIZOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOMENTE APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO.

A APELANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE UNIDADE CREDENCIADA (HOSPITAL ANA LIMA) APTA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO QUESTIONOU A CREDIBILIDADE DA CLÍNICA CASA DESPERTAR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA COMPROVOU A SUFICIÊNCIA TÉCNICA E ESTRUTURAL DE SUA REDE CREDENCIADA PARA ATENDIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE FORA DA REDE CREDENCIADA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EQUIVALÊNCIA ESTRUTURAL; (II) O ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98, AUTORIZA O REEMBOLSO EM CASOS DE URGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA, O QUE SE VERIFICA QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A SUFICIÊNCIA TÉCNICA DA UNIDADE INDICADA; (III) A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE DO HOSPITAL ANA LIMA EM OFERECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; (IV) A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICOU INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA POR 90 DIAS, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E JUSTIFICANDO A EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA; (V) A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE RECONHECE QUE, EM SE TRATANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA COM BASE EM INDICAÇÃO MÉDICA, CABE À OPERADORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIDADE HABILITADA, O QUE NÃO OCORREU; (VI) ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA OPERADORA SOBRE SUPOSTA ATUAÇÃO IRREGULAR DA CLÍNICA NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA AFASTAR DIREITO DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL À EMPRESA BUSCAR APURAÇÃO PRÓPRIA PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTES; (VI) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À OPERADORA, PARTE APTA A COMPROVAR A ESTRUTURA DE SUA REDE; (VII) A TENTATIVA DE DESCARACTERIZAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM BASE EM IMAGENS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CLÍNICA NÃO SUBSTITUI PROVA TÉCNICA IDÔNEA; (VIII) O DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DO PACIENTE PREVALECEM SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA VIÁVEL PELA OPERADORA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º, I; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 47 E 51, § 1º, II; CPC, ARTS. 373, II E §1º; 370 E 371; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 725.203/RJ, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 15.09.2015.STJ, AGINT NO ARESP 1916346/RN, REL.

MIN.

RICARDO CUEVA, 3ª T., J. 14.03.2022.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177695-37.2016.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 21.08.2018.TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621454-13.2021.8.06.0000, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA, J. 20.10.2021.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249030-77.2020.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 31.05.2023.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0629358-16.2023.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 06.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Hermano Monteiro Vieira (OAB: 36512/CE)
09/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:07

Mover Obj A
09/07/2025 12:07

Mover Obj A
09/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:00

Juntada de Acórdão
02/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0211571-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Arthur Costa Bayde Representado Por Thiago Antonius Costa Bayde - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Hermano Monteiro Vieira (OAB: 36512/CE)
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2024 11:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2024 11:03

Juntada de Petição
23/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2024 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2024 15:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/12/2023 10:25

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2023 10:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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