TJCE - 3000487-93.2025.8.06.0164

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE     PROCESSO: 3000487-93.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARCELA MARYS DA SILVA MOREIRA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE       Trata-se de demanda ajuizada pelo requerente acima nominado em face do Município de São Gonçalo do Amarante.

Afirma que preenche os requisitos legais para o recebimento da vantagem descrita na inicial.

Requer a concessão de tutela provisória para que se determine o imediato pagamento da aludida vantagem pecuniária. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos.

Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido nesse momento processual, haja vista a irreversibilidade dos efeitos da decisão pleiteada.

Com efeito, o pagamento imediato da vantagem pleiteada configura medida satisfativa irreversível, que esgota o objeto da ação, e, enquanto tal, ressalvadas situações de extrema urgência ou de risco à vida e à saúde (o que não é o caso dos autos), não pode ser determinada como tutela provisória na forma do art. 300, § 3º, do CPC e do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1.059 do CPC, devendo ser objeto de apreciação apenas de tutela definitiva, como se ilustra a seguir:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O MUNICÍPIO CONSIDERE, NA BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DATA-BASE FIXADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2022, ALÉM DO VENCIMENTO-BASE, GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA AUTORA, BEM COMO, COM RELAÇÃO AO TRIÊNIO, O ÍNDICE DE REAJUSTE DE 13% AO INVÉS DOS 4,5% ATUALMENTE APLICADOS. 1.

De acordo com o art. 300, § 3º, do CPC/2015, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Isto é, quando não for possível retornar ao status quo ante acaso o Juiz venha a constatar que a medida deve ser alterada ou mesmo revogada. É o caso dos autos principais, pois o incremento na remuneração de servidor ativo tem natureza alimentar.

Vale dizer, tem a marca, ao menos a princípio, da irrepetibilidade, sendo, portanto, irreversível. 2. não há como se reconhecer, ao menos nesse juízo de cognição sumária, com base no constante nos autos originários e do exposto neste recurso, a plausibilidade do direito invocado pela Agravante, necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida no sentido de que o reajuste concedido pela edilidade incida sobre gratificação incorporada e triênio. 3.

Desprovimento do recurso (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0020498-15.2023.8.19.0000 202300228295, Relator: Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 14/12/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/12/2023).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) SEJA INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR.

O ART. 40 DA LEI N.º 9.537/202, ESTABELECE QUE A GRAM ABSORVE A INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA QUE, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS.

ALÉM DISSO, O ARTIGO 41 DA REFERIDA LEI DISPÕE SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO AO MILITAR DO ESTADO QUE PREENCHER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE REMUNERADA, A OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR OU À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR, SENDO VEDADA A ACUMULAÇÃO.

NESTA TOADA, RESTA EVIDENCIADO O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, ÓBICE AO DEFERIMENTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO CPC.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - AI: 00611406420228190000 202200284159, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO A INCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.

AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO VEDADO PELO ART. 7º, §§ 2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009.

VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.

ART. 300, § 3º, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. 1.Na hipótese dos autos, o deferimento da tutela de urgência em favor da servidora, para determinar a inclusão em folha de pagamento da gratificação de vencimentos referente ao GAP V, implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vedada pela lei. 2.Ademais, de acordo com o art. 300, § 3º do CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dessa forma, existe o risco de irreversibilidade da medida, já que o vencimento caráter alimentar, sendo irrepetível (TJ-BA - MS: 80065823520188050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2018).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU REQUERIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

LEI COMPLEMENTAR N. 1.047/2016 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AUMENTO DE VENCIMENTO EM PROL DE SERVIDORA QUE NUNCA RECEBEU O BENEFÍCIO.

VEDAÇÃO LEGAL.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

VERBA ALIMENTAR.

SERVIDORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. [. . .] "há evidente possibilidade de dano ou risco de irreversibilidade da medida judicial acaso seja concedida de forma antecipada, porquanto determinado o pagamento da gratificação, haverá nítido acréscimo vencimental à servidora e como vencimento possui caráter alimentar, essa importância dificilmente retornaria aos cofres públicos, não havendo garantia à eficácia da prestação jurisdicional se o julgamento da ação principal aforada for desfavorável à autora/agravada." (TJ-SC - AI: 40053820420168240000 Blumenau 4005382-04.2016.8.24.0000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 21/09/2017, Quarta Câmara de Direito Público).   Desse modo, nesse momento processual, não estando presentes os aludidos requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida liminar pleiteada.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado.

Tendo em vista a natureza e as especificidades do demandado e considerando os princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo (art. 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), deixo de designar audiência de conciliação nessa etapa procedimental.

Cite-se e intime-se o requerido para tomar ciência da demanda e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme rezam os arts. 183 e 335, III, do CPC, sob pena de revelia.   Expedientes necessários.  São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital.        VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO