14/07/2025 12:17

Remessa
14/07/2025 12:17

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:16

Transitado em Julgado
14/07/2025 12:15

Transitado em Julgado
14/07/2025 12:15

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:20

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 07:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203270-66.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leandro Gomes da Silva - Apelado: Via Varejo S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

COMPRA CANCELADA.

DANO MATERIAL PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR LEANDRO GOMES DA SILVA, EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROCESSO 0203270-66.2024.8.06.0001, MOVIDO EM FACE DE PONTO FRIO (VIA VAREJO S/A).2.

CONSTA DA INICIAL A NARRATIVA DO AUTOR DE QUE, EM 22/04/2023, COMPROU UM APARELHO SMARTPHONE MOTOROLA NO SITE PONTO FRIO, PARCEIRO DA LIVELO, COM ESTORNO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES, POR NÃO TER SIDO ENTREGUE.3.

REQUEREU INDENIZAÇÃO MATERIAL REFERENTE A ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE A 12 PARCELAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS), R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), QUE FOI DESBLOQUEADO EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAR O APARELHO.

ACOLHIDO O PEDIDO, NESTE TOCANTE, PELO JUÍZO SENTENCIANTE.4.

PUGNOU AINDA POR INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DE R$ 385,00, QUE ALEGOU SER DEVIDA POR TER DEIXADO DE GANHAR COM A VENDAS DOS PONTOS DE FIDELIDADE, E CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AMBOS REJEITADOS NA SENTENÇA E OBJETOS DO PEDIDO RECURSAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO OBTENÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO OBTENÇÃO DE PONTOS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE, CUJA PERDA NÃO PODE SER PRESUMIDA.7.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.8.A RECUSA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDA, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA ANÍMICA DA AUTORA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Leandro Gomes da Silva (OAB: 45572/CE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
16/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2025 07:48

Mover Obj A
13/06/2025 07:48

Mover Obj A
12/06/2025 13:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 09:32

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 08:19

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203270-66.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Leandro Gomes da Silva - Apelado: Via Varejo S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Leandro Gomes da Silva (OAB: 45572/CE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
29/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:49

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:48

Para Julgamento
26/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição
31/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/10/2024 07:30

Juntada de Petição
08/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2024 12:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/10/2024 09:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/10/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 17:34

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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