18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202774-76.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Leandro Leal de Oliveira - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ilonius Máximo Ferreira Saraiva (OAB: 22018/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
15/09/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:59

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:41

Decorrendo Prazo - Ofício
14/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:07

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:22

Interposição de REsp/RE/RO
08/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:02

Juntada de Petição
07/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2025 15:11

Decorrendo Prazo
17/07/2025 15:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/07/2025 15:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202774-76.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Leandro Leal de Oliveira - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO.

ERROR IN PROCEDENDO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

COBERTURA NEGADA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE E CPT.

EMERGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL E REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS ASTREINTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA CONTRA A OPERADORA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, DIANTE DE NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA POR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE MÓRBIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) A SENTENÇA É NULA POR ERRO IN PROCEDENDO, POIS DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E OS ARGUMENTOS DA PARTE ADVERSA, VIOLANDO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988, E OS ARTS. 489, §1º, I E II, E 1.013, §1º, DO CPC; (II) APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, POIS O FEITO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E APTO A JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO; (II) RESTOU CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO PARCIAL E REITERADO DA DECISÃO LIMINAR PELA OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEMOROU CERCA DE CINCO MESES PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), NOS TERMOS DOS ARTS. 536, §1º, E 537, CAPUT E §1º, DO CPC; (III) O VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVE SER LIMITADO A R$ 30.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO SUA APURAÇÃO FINAL OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) NO MÉRITO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO E A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 106/110, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODO O APARATO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO À PARTE AUTORA; (V) A NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE (DLP) E NA IMPOSIÇÃO DE CPT, FOI ABUSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA, CONTRARIANDO O ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/1998 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 259/2011; (VI) A CONDUTA DA OPERADORA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL; (VII) O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO.

JULGAMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, I E II, 536, 537, 1.013, §§1º E 3º, 405; CC, ARTS. 389, 406; CDC, ARTS. 6º, 14, 47, 51; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 11 E 12, V, C; RN/ANS Nº 259/2011; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1601153/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, DJE 30.06.2020; TJCE, APCIV Nº 0172157-17.2012.8.06.0001, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 13.11.2024; TJCE, APCIV Nº 0275602-02.2022.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 25.09.2024; TJCE, APCIV Nº 0230432-75.2020.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 17.09.2024; TJCE, APCIV Nº 0252691-64.2020.8.06.0001, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 17.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO E JULGAR A EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Arielle Arry Carvalho (OAB: 28398/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
15/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:07

Mover Obj A
15/07/2025 16:07

Mover Obj A
15/07/2025 16:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:10

Juntada de Acórdão
02/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202774-76.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Leandro Leal de Oliveira - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Arielle Arry Carvalho (OAB: 28398/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
29/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição
09/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:26

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/08/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 22:20

Juntada de Petição
25/08/2024 22:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/07/2024 12:55

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
26/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2024 17:52

Juntada de Petição
17/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:32

Decorrido prazo
16/07/2024 22:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/07/2024 22:31

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/05/2024 09:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/05/2024 14:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:11

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/03/2024 12:24

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2024 12:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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