17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004055-65.2013.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Cristiano Santiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 3 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: José Edson Matoso Rodrigues (OAB: 7869/CE)
13/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:49

Recurso Especial não admitido
22/08/2025 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:31

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
22/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:13

Decorrendo Prazo
17/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:54

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:32

Interposição de REsp/RE/RO
11/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição
11/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:09

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004055-65.2013.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Cristiano Santiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CONCURSO DE AGENTES.

RECURSO DA DEFESA.

PROVA SUFICIENTE.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA.

ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO CRISTIANO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO OU SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, INCLUSIVE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE, DESCREVEM DETALHADAMENTE A DINÂMICA DO CRIME, APONTANDO QUE ELE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA COMO PILOTO DA MOTOCICLETA USADA NO ROUBO, ENQUANTO O ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA PORTAVA ARMA DE FOGO E SUBTRAIU O NUMERÁRIO DA VÍTIMA.4.

EM JUÍZO, AINDA QUE O RECORRENTE TENHA SE RETRATADO, SUA VERSÃO ESTÁ ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO CONTRARIADA POR SUA PRÓPRIA CONFISSÃO ANTERIOR E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E CONFIRMARAM A DINÂMICA DO CRIME, INCLUSIVE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA.

ADEMAIS, O CORRÉU CONFIRMOU EM JUÍZO TER EMPRESTADO A MOTO UTILIZADA NO CRIME PARA O ORA RECORRENTE.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA O USO DE PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADAS POR ELEMENTOS OBTIDOS EM JUÍZO, CONFORME ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6.

ASSIM, O RECONHECIMENTO DA AUTORIA SE DEU COM BASE EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, ROBUSTO E SUFICIENTE, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: José Edson Matoso Rodrigues (OAB: 7869/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/05/2025 10:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 10:31

Mover Obj A
23/05/2025 10:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 15:58

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 11:55

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 08:29

Inclusão em Pauta
12/05/2025 08:29

Para Julgamento
09/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 23:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:02

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição
29/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 08:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 13:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 11:34

Distribuído por prevenção
14/04/2025 16:29

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 16:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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