17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004055-65.2013.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Cristiano Santiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Edson Matoso Rodrigues (OAB: 7869/CE)
14/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição
22/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição
31/01/2025 19:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição
16/01/2025 00:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2025 07:11

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:39

Juntada de Informações
07/01/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 14:55

Histórico de partes atualizado
07/01/2025 14:55

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:15

Juntada de Petição
18/11/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 13:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:30

Juntada de Petição
14/06/2024 15:05

Encerrar análise
10/04/2024 14:47

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:12

Juntada de Petição
08/04/2024 11:19

Encerrar documento - restrição
08/04/2024 03:19

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:48

Juntada de Petição
04/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:40

Juntada de Mandado
03/04/2024 11:00

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 11:00

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 11:00

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 11:00

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 10:59

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 10:59

Encerrar documento - restrição
03/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 23:09

Juntada de Mandado
02/04/2024 23:09

Juntada de Mandado
02/04/2024 23:09

Juntada de Mandado
02/04/2024 23:09

Juntada de Mandado
02/04/2024 22:49

Juntada de Mandado
02/04/2024 22:43

Juntada de Mandado
28/03/2024 01:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:56

Expedição de .
15/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 15:15:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
14/03/2024 09:05

Encerrar documento - restrição
14/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 16:04

Juntada de Petição
13/03/2024 10:31

Encerrar documento - restrição
13/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:25

Encerrar documento - restrição
13/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:19

Encerrar documento - restrição
13/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:11

Encerrar documento - restrição
13/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:14

Encerrar documento - restrição
12/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:22

Encerrar documento - restrição
07/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:15

Encerrar documento - restrição
07/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:46

Encaminhado edital/relação para publicação
04/03/2024 20:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 19:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:40

Expedição de .
29/05/2023 22:05

Juntada de Informações
29/05/2023 22:04

Expedição de Certidão.
29/05/2023 22:02

Expedição de Certidão.
29/05/2023 22:01

Expedição de .
29/05/2023 21:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 15:15:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
14/01/2022 18:46

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 13:07

Expedição de .
24/01/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:51

Conclusos para despacho
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Petição
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Petição
30/12/2020 14:23

Juntada de Mandado
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Ofício
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 14:23

Juntada de Petição
30/12/2020 14:23

Juntada de Petição de Denúncia
30/12/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 17:42

Expedição de Certidão.
26/10/2017 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2017 12:09:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
25/10/2017 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 14:00

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2017 14:00:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
17/10/2017 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 14:59

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
09/06/2017 11:19

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/03/2017 13:37

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2017 13:37:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
16/02/2017 13:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2017 13:02:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
21/07/2016 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2016 15:06:00, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
08/10/2015 09:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2015 09:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2015 09:14

Recebidos os autos
20/08/2015 10:08

Conclusos para despacho
20/08/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2015 10:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2015 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2015 11:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2014 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2014 12:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2013 15:53

Recebida a denúncia
12/08/2013 15:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2013 15:50

Recebidos os autos
12/08/2013 14:55

Histórico de partes atualizado
31/07/2013 16:43

Conclusos para despacho
31/07/2013 16:42

Registrado para
31/07/2013 14:55

Histórico de partes atualizado
30/07/2013 16:42

Recebidos os autos
30/07/2013 14:55

Histórico de partes atualizado
18/07/2013 09:32

Autos entregues em carga ao .
17/07/2013 11:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2013 12:28

Distribuído por sorteio manual
12/07/2013 12:28

Processo apto a ser distribuído
12/07/2013 12:28

Em classificação
12/07/2013 12:14

Protocolizada Petição
06/07/2013 14:55

Histórico de partes atualizado
06/07/2013 14:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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