TJCE - 0222091-21.2024.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153220668
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16/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0222091-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE REU: ANTONIO JOSE ANTUNES ALBUQUERQUE Considerando que, por meio do despacho de Id 120327953, foi determinado que a requerida comprovasse o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, e não sendo cumprida referida determinação no prazo assinalado, deixo de conhecer a reconvenção apresentada. Isso porque a exigência de recolhimento encontra fundamento nos princípios do contraditório e da boa-fé processual, bem como no disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Será cancelada a distribuição do feito, se, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o autor não promover o pagamento das custas, dos emolumentos ou despesas previstas em lei." Ainda que o dispositivo legal mencione expressamente o autor da ação principal, a reconvenção tem natureza de ação autônoma (art. 343, §2º, do CPC), motivo pelo qual o reconvinte também se submete à obrigatoriedade do recolhimento das custas iniciais, sob pena de não conhecimento da pretensão reconvencional.
Diante do exposto, deixo de conhecer a reconvenção constante no Id 120327942, determinando o seu desentranhamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta sua necessidade, sob pena de indeferimento.
Ressalte-se que não será admitido protesto genérico. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise quanto ao cabimento e necessidade das provas eventualmente requeridas. Caso o prazo transcorra in albis, fica desde já anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-05-05.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153220668
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15/05/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153220668
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06/05/2025 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 18:36
Conclusos para despacho
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12/11/2024 18:28
Juntada de Petição de réplica
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09/11/2024 15:32
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/10/2024 18:44
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0430/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
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16/10/2024 01:51
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 13:47
Mov. [61] - Documento Analisado
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25/09/2024 16:38
Mov. [60] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnacao a contestacao, bem como contestacao a reconvencao. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referen
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25/09/2024 15:16
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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27/08/2024 17:33
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02282346-1 Tipo da Peticao: Reconvencao Data: 27/08/2024 17:19
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06/08/2024 09:37
Mov. [57] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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06/08/2024 08:09
Mov. [56] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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06/08/2024 07:20
Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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15/07/2024 16:38
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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11/07/2024 16:09
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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10/07/2024 22:45
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183845-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/07/2024 22:21
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10/07/2024 18:26
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183355-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 17:40
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10/07/2024 13:58
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02182198-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 13:50
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09/07/2024 12:18
Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/07/2024 12:18
Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/07/2024 12:15
Mov. [47] - Documento
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04/07/2024 13:17
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/07/2024 13:17
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/06/2024 19:25
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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24/06/2024 13:12
Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/123233-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2024 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares
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21/06/2024 05:35
Mov. [42] - Mero expediente | Vistos hoje. Renove-se a tentativa de citacao/intimacao do promovido, podendo o oficial de justica responsavel pelo cumprimento do mandado respectivo valer-se do numero de telefone informado pela requerente a fl. 106, item 1,
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20/06/2024 14:43
Mov. [41] - Conclusão
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20/06/2024 14:43
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02137029-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/06/2024 14:25
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19/06/2024 14:11
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/06/2024 14:11
Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/06/2024 21:06
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326
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12/06/2024 15:31
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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12/06/2024 11:45
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2024 10:54
Mov. [34] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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10/06/2024 21:22
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
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07/06/2024 11:48
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2024 07:19
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111156-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
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06/06/2024 23:54
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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05/06/2024 17:40
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2024 13:22
Mov. [28] - Conclusão
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05/06/2024 13:22
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102043-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/06/2024 12:49
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05/06/2024 06:59
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 13:14
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/06/2024 13:13
Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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22/05/2024 10:36
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 10:06
Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/08/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
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21/05/2024 15:30
Mov. [21] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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21/05/2024 15:30
Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2024 21:54
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
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01/05/2024 01:57
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 16:07
Mov. [17] - Conclusão
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30/04/2024 16:07
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026927-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/04/2024 15:55
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29/04/2024 07:40
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2024 21:35
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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27/04/2024 13:36
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02021195-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2024 13:15
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12/04/2024 11:02
Mov. [12] - Conclusão
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12/04/2024 09:59
Mov. [11] - Conclusão
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10/04/2024 21:22
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
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09/04/2024 02:00
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2024 12:14
Mov. [8] - Documento Analisado
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08/04/2024 12:03
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/04/2024 atraves da guia n 001.1566600-08 no valor de 117,90
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08/04/2024 11:33
Mov. [6] - Conclusão
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08/04/2024 11:19
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01977948-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/04/2024 11:10
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08/04/2024 10:52
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1566600-08 - Custas Iniciais
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05/04/2024 14:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2024 19:01
Mov. [2] - Conclusão
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04/04/2024 19:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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