TJCE - 3000722-80.2025.8.06.0222

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3000722-80.2025.8.06.0222   Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material, alegando que a ação não discute a validade ou a rescisão do contrato, mas apenas a devolução de valores pagos à corretora.

O demandante sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença teria ignorado o valor da causa informado, qual seja, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ao levar em conta a quantia total do contrato (R$ 280.000,00) no valor da causa.

Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja considerado o montante de R$ 24.000,00 como valor da causa, bem como o regular prosseguimento do feito neste Juízo.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a omissão e o erro material alegados, pois conforme destacado na sentença embargada, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao quantum monetário do ato ou ao de sua parte controvertida, conforme art. 292, II, do CPC/15.

Sobre o tema, vejamos: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO (ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

CONTRATO COM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

TETO DOS JUIZADOS EXCEDIDO (ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/1995).

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/1995).

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008159-90.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 08.02.2021)." Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não possui erro material.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Cancele-se a audiência já designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3000722-80.2025.8.06.0222 Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por DAYSE CAVALCANTE DA SILVA em face de ÉRIKA MARIA SIQUEIRA MOURA, nos termos da inicial.

A parte autora alega, em resumo, que celebrou um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Entrega Futura, visando a aquisição de um imóvel localizado na Rua Wilson Pereira, n.º 213, Matrícula 74546, no bairro Guajeru, Fortaleza/CE.

Informa que o valor do imóvel, previsto no contrato, era de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e que efetuou dois pagamentos, ambos no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo estes referentes a comissão de corretagem da promovida e um sinal devido à vendedora do imóvel.

A demandante relata, ainda, que após efetuar os pagamentos, descobriu que o imóvel possuía pendências documentais que impossibilitavam a efetivação do financiamento do bem.

Afirma que a promovida contrariou o acordado e reteve indevidamente o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pagos a título de comissão.

Ao final, requer, a restituição integral da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

Em análise detida dos autos, verifico a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)".

Neste sentido, verifico que se trata de ação de restituição de valor pago a título de comissão corretagem, referente a um contrato de compra e venda de imóvel, cujo valor do bem é de R$ 280.000,00 (IDs. 153254181 e 153254182).  Dessa forma, embora a autora não tenha declarado expressamente, constato que a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato pactuado, no qual consta a previsão expressa da comissão de corretagem, de modo que o contrato deve ser considerado no valor da causa.

Sobre o tema, vejamos: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA .

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem.

II .

Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

III.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Mérito prejudicado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07.0014, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021)." (grifou-se).  Desta forma, verifico que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Fortaleza/CE, data digital.

JUÍZA DE DIREITO