04/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 05:27

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:10

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:00

Juntada de Petição de recurso
30/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 154488602
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000796-33.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA FELICIANO DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO conforme petição inicial e documentos anexos. Ao analisar a petição inicial, este juízo constatou a existência de vícios sanáveis, conforme a decisão que determinou que a parte autora emendasse a inicial: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizada, no máximo com data de 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; f) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda. Intimada para emendar a inicial a fim de sanar o suscitado vício, a parte autora apenas comprovou que anexou a declaração de hipossuficiência atualizada e o comprovante de endereço atualizado, no entanto não anexou os documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda.

Como é cediço, a petição inicial deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários para que o processo possa seguir em suas fases ulteriores.

In casu, contudo, a parte autora apresentou a petição inicial com defeitos ou irregularidades que impedem o regular processamento do feito.

Nesse contexto, foi determinada a intimação da requerente para regularizar o vício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da proemial, consoante disposição do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte quedou inerte quanto à determinação de anexar a declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular, bem como não apresentou os documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda.

Assim, é cristalina a ausência de pressuposto processual de validade do processo, qual seja, petição inicial apta e a necessidade de indeferir a petição inicial.

Ante o exposto, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base, no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de contraditório.

Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154488602
28/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154488602
28/05/2025 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 137899467
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 137899467
19/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137899467
19/03/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
04/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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