TJCE - 0113084-70.2019.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO AGUAS DO CEARA

CNPJ: 18.285.568/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

GUILHERME MUNIZ GURGEL

CPF *71.***.*64-49

GILBERTO BARROSO DA FROTA (PERITO)

FRANCISCO OSNY ENEAS DA SILVA

CPF *79.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2025 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2025 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 27/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 10:19

    Juntada de petição

  • 11/06/2024 10:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85840224

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85840224

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85840224

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85840224

  • 15/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85840224

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85840224

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85840224

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85840224

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85840224

  • 14/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840224

  • 13/05/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 22:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 18:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 02:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 05:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA em 24/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 24/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de JULIANA CHRISTINA ANASTACIO TORRES LIMA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 24/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 05:09

    Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 24/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 68802446

  • 16/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 68802446

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública     Processo nº: 0113084-70.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Execução Contratual, Equilíbrio Financeiro] Requerente: AUTOR: CONSORCIO AGUAS DO CEARA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Tendo em vista que os autos tem mais de 6000 páginas, o que vem dificultando o acesso do perito aos autos, defiro o pedido de dilação de prazo para entrega da perícia em mais 60 (sessenta) dias.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

  • 14/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68802446

  • 14/10/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 18:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 23/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/08/2023 08:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/08/2023 18:08

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de contestação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de identificação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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  • 17/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 17/08/2023 11:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 17/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 17/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 08:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 16:52

    Juntada de petição

  • 12/07/2023 13:19

    Expedição de Alvará.

  • 12/07/2023 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 08:46

    Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 08:46

    Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 08:46

    Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 23/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0113084-70.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO AGUAS DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE14471, ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE - CE21964-A e YASSER DE CASTRO HOLANDA - CE14781 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio de publicação no Portal Eletrônico, para tomar conhecimento da data designada pelo perito para início dos trabalhos periciais, conforme petição de ID 60622280.

    Fortaleza, 13 de junho de 2023.

    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

  • 14/06/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 17:51

    Desentranhado o documento

  • 23/05/2023 17:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 08:34

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 25/04/2023 01:30

    Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:30

    Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 24/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0113084-70.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE14471, ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE - CE21964-A E YASSER DE CASTRO HOLANDA - CE14781 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O O autor, Consórcio Águas do Ceará, apresentou a petição de ID 54495519 requerendo a desistência da prova pericial contábil e intimação do perito de engenharia civil para início dos trabalhos periciais.

    Tendo em vista que a prova pericial contábil havia sido requerida pela parte autora, que agora pede sua desistência, defiro o pedido e cancelo a nomeação do perito contábil Gilberto Barroso da Frota nomeado na decisão de ID 46616968.

    No que diz respeito ao início dos trabalhos periciais do perito de engenharia civil, destaco que tal determinação ainda não havia sido efetivada uma vez que a própria autora afirmou, na petição de ID 46616279, que estava analisando a proposta de honorários periciais juntada pelo perito na petição de ID 46617572, e que se manifestaria posteriormente, sem apresentar tal manifestação posterior.

    Assim, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários periciais do perito engenheiro civil na petição de ID 46617572.

    Fortaleza, 22 de março de 2023 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

  • 28/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 06:15

    Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 07/11/2022 08:57

    Mov. [164] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 08:44

    Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

  • 07/11/2022 07:26

    Mov. [162] - Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2022 15:54

    Mov. [161] - Encerrar documento - restrição

  • 24/10/2022 14:56

    Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

  • 24/10/2022 14:56

    Mov. [159] - Encerrar documento - restrição

  • 24/10/2022 14:56

    Mov. [158] - Encerrar documento - restrição

  • 16/09/2022 14:53

    Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02378759-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2022 14:31

  • 02/09/2022 17:46

    Mov. [156] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/08/2022 17:50

    Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305530-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 17:31

  • 12/08/2022 02:05

    Mov. [154] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 11/08/2022 13:04

    Mov. [153] - Concluso para Despacho

  • 11/08/2022 12:07

    Mov. [152] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 10/08/2022 17:17

    Mov. [151] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02289457-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 16:53

  • 09/08/2022 19:34

    Mov. [150] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 09/08/2022 19:34

    Mov. [149] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 09/08/2022 19:31

    Mov. [148] - Documento

  • 02/08/2022 18:50

    Mov. [147] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 2898

  • 01/08/2022 11:33

    Mov. [146] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/08/2022 09:41

    Mov. [145] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/08/2022 09:41

    Mov. [144] - Documento Analisado

  • 30/07/2022 08:51

    Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

  • 30/07/2022 08:50

    Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

  • 30/07/2022 08:50

    Mov. [141] - Encerrar documento - restrição

  • 30/07/2022 08:50

    Mov. [140] - Encerrar documento - restrição

  • 29/07/2022 10:13

    Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/07/2022 09:12

    Mov. [138] - Concluso para Despacho

  • 29/07/2022 09:11

    Mov. [137] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica

  • 29/07/2022 09:07

    Mov. [136] - Petição

  • 28/07/2022 04:53

    Mov. [135] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 19/07/2022 18:43

    Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888

  • 18/07/2022 01:33

    Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/07/2022 07:11

    Mov. [132] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 16/07/2022 07:11

    Mov. [131] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 15/07/2022 16:52

    Mov. [130] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/145679-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 15/07/2022 16:45

    Mov. [129] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/145671-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Mariana Pinheiro Rabelo Soares

  • 15/07/2022 16:33

    Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/07/2022 16:33

    Mov. [127] - Documento Analisado

  • 15/07/2022 15:28

    Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

  • 15/07/2022 15:28

    Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

  • 15/07/2022 15:28

    Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

  • 15/07/2022 10:43

    Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/07/2022 23:25

    Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/07/2022 10:44

    Mov. [121] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica

  • 05/07/2022 10:40

    Mov. [120] - Petição

  • 02/07/2022 05:18

    Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 24/06/2022 13:57

    Mov. [118] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 24/06/2022 13:57

    Mov. [117] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 24/06/2022 13:49

    Mov. [116] - Documento

  • 23/06/2022 18:57

    Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0545/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870

  • 22/06/2022 01:38

    Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2022 18:18

    Mov. [113] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/125009-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Roberto de Sousa

  • 21/06/2022 18:05

    Mov. [112] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/06/2022 18:05

    Mov. [111] - Documento Analisado

  • 20/06/2022 17:49

    Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/04/2022 13:05

    Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/04/2022 10:21

    Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

  • 20/04/2022 10:21

    Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

  • 20/04/2022 10:21

    Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

  • 11/02/2022 16:39

    Mov. [105] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 09/02/2022 10:43

    Mov. [104] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2022 18:33

    Mov. [103] - Certidão emitida

  • 08/02/2022 18:32

    Mov. [102] - Expedição de Termo de Audiência

  • 08/02/2022 18:32

    Mov. [101] - Certidão emitida

  • 31/01/2022 23:42

    Mov. [100] - Certidão emitida

  • 27/01/2022 17:11

    Mov. [99] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 27/01/2022 16:39

    Mov. [98] - Concluso para Despacho

  • 25/01/2022 15:55

    Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01833007-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2022 15:43

  • 24/01/2022 13:56

    Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01828733-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2022 13:23

  • 20/01/2022 19:47

    Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767

  • 19/01/2022 15:20

    Mov. [94] - Certidão emitida

  • 19/01/2022 15:20

    Mov. [93] - Certidão emitida

  • 19/01/2022 13:30

    Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/01/2022 13:29

    Mov. [91] - Documento Analisado

  • 14/01/2022 13:55

    Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2021 21:49

    Mov. [89] - Encerrar análise

  • 20/10/2021 15:14

    Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:13

    Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:12

    Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:11

    Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:11

    Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:11

    Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 15:10

    Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

  • 24/09/2021 15:48

    Mov. [81] - Certidão emitida

  • 15/09/2021 13:17

    Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01423254-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/09/2021 12:46

  • 15/09/2021 12:44

    Mov. [79] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 14/09/2021 19:35

    Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 2695

  • 13/09/2021 01:35

    Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/09/2021 02:28

    Mov. [76] - Certidão emitida

  • 10/09/2021 18:02

    Mov. [75] - Certidão emitida

  • 10/09/2021 18:02

    Mov. [74] - Certidão emitida

  • 10/09/2021 15:31

    Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/09/2021 19:38

    Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688

  • 01/09/2021 14:48

    Mov. [71] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 01/09/2021 01:34

    Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2021 14:50

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 31/08/2021 14:50

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 31/08/2021 14:50

    Mov. [67] - Documento Analisado

  • 26/08/2021 16:56

    Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2021 01:43

    Mov. [65] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 08/02/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 17/05/2021 18:35

    Mov. [64] - Encerrar análise

  • 21/10/2020 12:07

    Mov. [63] - Encerrar análise

  • 21/10/2020 11:18

    Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

  • 21/10/2020 11:17

    Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

  • 02/10/2020 11:16

    Mov. [60] - Conclusão

  • 02/10/2020 10:59

    Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01480772-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2020 10:26

  • 28/09/2020 08:14

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 22/09/2020 12:52

    Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01459661-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 11:43

  • 22/09/2020 09:14

    Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

  • 17/09/2020 15:38

    Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/09/2020 12:30

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 17/09/2020 10:45

    Mov. [53] - Documento Analisado

  • 14/09/2020 18:18

    Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/09/2020 16:19

    Mov. [51] - Concluso para Despacho

  • 16/12/2019 17:11

    Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

  • 16/12/2019 17:11

    Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

  • 05/12/2019 07:26

    Mov. [48] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 970

  • 24/10/2019 14:39

    Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01632223-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2019 10:43

  • 18/10/2019 09:48

    Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01618549-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2019 09:30

  • 07/10/2019 15:30

    Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01591267-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2019 15:14

  • 06/10/2019 13:21

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 04/10/2019 13:31

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 01/10/2019 13:12

    Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232 Página: 481

  • 25/09/2019 12:56

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 24/09/2019 13:30

    Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0310/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): Anders

  • 23/09/2019 14:53

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 20/09/2019 13:59

    Mov. [38] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

  • 20/09/2019 13:00

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 19/09/2019 20:46

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01556024-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/09/2019 20:09

  • 29/08/2019 09:32

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2212 Página: 389/392

  • 28/08/2019 12:14

    Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

  • 27/08/2019 12:44

    Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2019 11:16

    Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 241/265, uma vez que foi suscitada matéria preliminar e foi efetuada a juntada de documentos (fls. 266/2.373) a ensejar a aplicação do art. 437 do CPC/201

  • 21/08/2019 14:45

    Mov. [31] - Concluso para Despacho

  • 20/08/2019 21:01

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01486383-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2019 16:09

  • 20/08/2019 20:17

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01486300-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2019 15:58

  • 20/08/2019 20:09

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01486184-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2019 15:47

  • 20/08/2019 19:57

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01486073-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2019 15:31

  • 20/08/2019 19:27

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01485948-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2019 15:15

  • 24/07/2019 10:36

    Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 790/793

  • 22/07/2019 11:11

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 22/07/2019 10:41

    Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/07/2019 08:03

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 10/07/2019 17:38

    Mov. [21] - Documento

  • 10/07/2019 15:50

    Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

  • 10/07/2019 15:39

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01396975-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2019 14:34

  • 17/05/2019 12:53

    Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

  • 12/04/2019 08:32

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 03/04/2019 09:19

    Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2111 Página: 594/595

  • 01/04/2019 10:32

    Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/04/2019 08:47

    Mov. [14] - Expedição de Carta

  • 29/03/2019 18:26

    Mov. [13] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/03/2019 14:11

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 29/03/2019 14:01

    Mov. [11] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/03/2019 08:11

    Mov. [10] - Conclusão

  • 28/03/2019 19:12

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01174555-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/03/2019 17:45

  • 21/03/2019 12:03

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 21/03/2019 através da guia nº 001.1054261-21 no valor de 8.550,44

  • 14/03/2019 10:02

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1054261-21 - Custas Iniciais

  • 12/03/2019 03:38

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/03/2019 10:43

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 06/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2094 Página: 381

  • 01/03/2019 08:23

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/02/2019 15:10

    Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/02/2019 09:48

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/02/2019 09:48

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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