12/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 157163598
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157163598
02/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157163598
02/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 155220949
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3004114-96.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ERIKA ELEN CARVALHO VASCONCELOSEndereço: Rua Doutor Carlos Rolim Martiniano, 729, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: T4F ENTRETENIMENTO S.A.Endereço: Rua Cristiano Viana, - até 563/564, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 05411-000Nome: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/AEndereço: Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126, bloco 9, sala n 1316, torre 2, Del Castilho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20765-959 DECISÃO Ao consultar o sistema PJE, verificou a existência do processo 3000007-06.2024.8.06.0050, também da titularidade de Erika Elen Carvalho Vasconcelos.

O mencionado processo tramitou junto à Comarca de Bela Cruz (CE), repetindo-se as partes, a causa de pedir, os pedidos de mérito e o procedimento utilizado.

Assim, recai sobre a situação um evidente caso de prevenção.

Afinal, a parte inicialmente apresentou a demanda de forma direcionada ao procedimento da Lei 9.099/95 naquela Comarca de Vara Única.

Porém, voluntariamente e sem justificativa, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, levando à extinção prematura da demanda.

Receber a nova lide aqui feriria o princípio do juiz natural, uma vez que, com a distribuição do primeiro processo, a competência foi devida e corretamente fixada.

Nesse sentido, o art. 286, II, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Portanto, não posso admitir o ajuizamento e o seguimento da presente demanda.

Destarte, reconheço a prevenção (art. 59 do Código de Processo Civil) e declino da competência em favor da Comarca de Bela Cruz (CE).

Determino, pois, a redistribuição dos autos com as anotações de praxe.

Por fim, adianto à autora que ela fora devidamente informada das circunstâncias que impedem a análise do mérito nesta Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em duas outras idênticas demandas (3003411-05.2024.8.06.0167 e 3006700-43.2024.8.06.0167).

Ambas extintas.

Intime-se.

Sobral (CE), data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155220949
19/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155220949
19/05/2025 14:49

Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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